OAB SP questiona diminuição da maioridade penal


01/04/2015

OAB SP questiona diminuição da maioridade penal
Para os advogados, transferir jovens das unidades da Fundação Casa para o sistema prisional apenas pioraria o cenário – tanto para os menores infratores como para a sociedade civil

Depois de 22 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 recebeu, nesta terça-feira (31/03), sinal verde na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados. Quer dizer que o texto será avaliado por comissão especial ao longo de 40 sessões antes de chegar ao plenário da Casa para votação. O movimento é visto com apreensão pela OAB SP.

“Quando se vê violência na dimensão que nós encontramos no Brasil inteiro, inclusive em São Paulo, a frustração da sociedade é verbalizada na forma de redução da maioridade penal, pena de morte, de mais prisão. Mas não são saídas para resolver o problema, que depende de formatação de políticas públicas para promover inclusão, melhorar a educação”, diz Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

Segundo o presidente, a discussão passa por definir o que se pretende com o futuro de nossas crianças e adolescentes: "Pretende-se prender para punir ou para ressocializar? Se for para promover ações que tornem esse adolescente um cidadão melhor, não precisamos da diminuição da maioridade, mas de ações sociais mais efetivas. É preciso lembrar o ambiente que temos no nosso sistema penitenciário, e que não se imagina que nele o adolescente, após cumprir pena, volte ainda jovem para as ruas melhor do que quando foi preso".

“Vi com muita preocupação a aprovação da PEC nessa primeira etapa”, opinou Alamiro Salvador, presidente da Comissão de Direito Penal da Secional. Para ele, o discurso de que a redução da maioridade penal levará à eficiência na redução da criminalidade é enganoso. “Aumentar a repressão penal não é reduzir o número de crimes, não há estudos acadêmicos que comprovem o efeito desses movimentos”.

Salvador lembra, ainda, que o número de delitos envolvendo menores no país é muito pequeno se comparado ao total. “O Ministério da Justiça tem uma estatística sobre crimes que mostra que pessoas entre 16 e 18 anos cometeram 1% do total dos delitos praticados no Brasil”, completa Ricardo Cabezon, que preside a Comissão de Direitos Infantojuvenis. Apenas no capítulo homicídios, o porcentual cai para 0,5%. “Será que o impacto sobre a violência será tão grande quanto se espera?”, questiona Cabezon.

Para os advogados, transferir jovens das unidades da Fundação Casa para o sistema prisional apenas pioraria o cenário – tanto para os menores infratores como para a sociedade civil. “A alteração não mudaria nada no curto prazo. E, futuramente, estaríamos criando mais criminosos perigosos. Seria levá-los a uma espécie de doutorado do crime”, diz Arles Gonçalves Júnior, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP. Os especialistas lembram que, até em virtude de sua compleição física, os menores de 18 anos teriam de se submeter aos maiores de idade para buscar proteção e estariam expostos a todo o tipo de abusos e outras mazelas comuns nos encarceramentos.

A redução da maioridade penal traz, ainda, outro grave risco. “Se por ventura aprovarem essa mudança, os criminosos que hoje utilizam adolescentes de até 16 anos em sua estrutura de crime vão buscar meninos ainda mais jovens. Daqui a pouco será preciso baixar mais ainda a idade penal”, comenta Martim de Almeida Sampaio, diretor da Comissão de Direitos Humanos da Secional. Para ele, a discussão é um retrocesso e, também, inconstitucional, já que fere o artigo 60 da Constituição Federal.

Além desses fatores, a mudança traria entraves para o tratamento isonômico na obtenção de porte de arma, carteira nacional de habilitação, direitos para realizar sozinho transações de negócios, entre outros.

“Nós não queremos ‘angelicar’ a imagem dos adolescentes. Pensamos que devem ser inseridos em um ambiente de reabilitação, que propicie o recomeço”, continua Cabezon. Ele lembra que a alternativa já se mostrou ineficaz em outros países: caso da Itália, que reduziu a maioridade penal, mas voltou atrás. “Nós somos favoráveis ao aumento proporcional do tempo de internação do adolescente diante da gravidade do ato praticado”. Atualmente aplica-se pena única. O menor que comete um ou mais homicídios, por exemplo, ficará detido pelo mesmo período de tempo: três anos.

Na mesma linha, Salvador reforça que o trabalho deve ser o de inclusão social porque, geralmente, o jovem que comete crimes é marginalizado. “O mesmo Brasil que sempre negou tudo a ele, como boa educação, quer agora prendê-lo quando faz 16 anos”, diz. “A solução do direito não vai resolver esse problema. Acontece que se trata de uma solução cômoda para o parlamentar, já que as saídas para resolver a questão de fato, como os problemas da educação, são muito mais difíceis de enfrentar”, conclui o presidente da Comissão de Direito Penal.