Senado promulga a chamada PEC das Bengalas e adia saída de ministros dos Tribunais Superiores


08/05/2015

Promulgada ontem (07/05) pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05 (originalmente, 42/2003), que altera a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União - de 70 para 75 anos - é considerada positiva pela maioria dos juristas e pela Secional paulista da Ordem. A presidente em exercício da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, diz ser favorável à PEC e salienta como base de sustentação a expectativa de vida do brasileiro que tem aumentado ano a ano.

“Você tem juristas totalmente competentes e em plena capacidade para continuar a julgar os processos importantes deste país. Por isso, merecem um voto de continuidade”, pondera a professora e advogada Ivette Senise, que ainda acrescenta que muitos dos ministros, quando aposentados, continuam em atividade: “São tão ativos e de extremo saber jurídico que voltam a advogar ou a dar consultoria após aposentados pelos Tribunais”.

Com alteração, as aposentadorias de cinco ministros do STF e três do STJ, que aconteceria ainda no mandato da presidente Dilma Rousseff, não ocorrerão mais, a não ser que se desliguem do Tribunal por vontade própria. São eles Celso de Mello, que passou de novembro deste ano para 2020; Marco Aurélio, de julho de 2016 para 2021; Ricardo Lewandowski, prevista em maio de 2018 e foi para 2023. Neste mesmo ano serão aposentados Teori Zavascki, em agosto, e Rosa Weber, em outubro. No STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, passa de dezembro deste ano para 2020, Felix Fischer para agosto de 2022 e Laurita Vaz, para outubro de 2023. Já o ministro mais longevo da atual composição será Dias Toffoli, em novembro de 2042.

“Existem alguns pontos a serem considerados nesta questão, mas quando se fala em consequência política, está havendo uma cisão entre o Legislativo e o Executivo. E, nessa medida de forças, mudaram a idade compulsória para que os novos ministros, exceção feita ao Luiz Fachin, que substituirá o Joaquim Barbosa, não seja feita por Dilma”, diz Marcelo de Oliveira Figueiredo, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP e professor da matéria na PUC-SP. “Temos de lembrar, no entanto, que essa proposta não é nova. Ela é de 2003 e foi apresentada pelo senador Pedro Simon”, adicionou.

Oliveira Figueiredo relata que o problema não está em ampliar a idade para a aposentadoria, “principalmente porque uma pessoa hoje, com 75 anos, está no auge de sua capacidade intelectual”, mas na forma de escolha e na sabatina feita pelo Senado. Em outros países é feito um debate bem mais amplo para a escolha dos membros das cortes superiores, em que toda a sociedade participa e conhece bem o currículo do ministro indicado. E acrescenta: “Essa Corte que aí está é relativamente nova. Os ministros Dias Toffoli, Zavascki, Ricardo Lewandowski e Barroso, por exemplo, têm menos de dez anos de indicação”.

Outro ponto destacado como importante pelo presidente da Comissão, que se diz favorável a ter mandato determinado para os ministros, é que sempre haja uma hegemonia na escolha. “Não podemos ter uma Corte totalmente liberal, nem conservadora. Tem de haver sempre o equilíbrio”, finaliza.