Defesa das prerrogativas sai fortalecida com descentralização da atuação da Comissão


30/06/2015

  Defesa das prerrogativas saem fortalecidas com descentralização da atuação da Comissão
Ricardo Toledo, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP

A descentralização do trabalho da Comissão de Prerrogativas, a partir da inauguração de conselhos regionais por todo o Estado, tem contribuído para que os advogados paulistas obtenham vitórias com mais agilidade. Hoje há 13 núcleos em operação. “As vitórias obtidas são muito importantes porque mostram que a Comissão está funcionando bem de forma descentralizada”, avalia Ricardo Toledo, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Secional paulista. A atuação de conselhos regionais ganhou força na gestão de Marcos da Costa, quando nove deles foram inaugurados. O início desse trabalho se deu na gestão anterior, quando os quatro primeiros núcleos começaram a operar.

Em junho, a atuação de representantes da comissão em Osasco e Mairinque trouxe ganhos significativos. No primeiro caso, de acordo com informações da página do Facebook da Comissão de Prerrogativas, administrada por Toledo, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a exigência do uso de procurações para o acesso a inquéritos policiais não sigilosos.

“Com a implementação do processo judicial eletrônico (PJE), surgiu um problema para vista a inquéritos policiais e termos circunstanciados nas dependências dos cartórios judiciais. O sistema do PJE passou a cadastrar automaticamente tais ocorrências como sigilosas, restringindo o acesso dos advogados”, conforme informa nota da Comissão.

Com isso, a 2ª Vara Criminal de Osasco passou a impedir que advogados vissem os autos sem procuração. Ao tomar conhecimento do que ocorria, a presidente da Subseção da OAB SP local, Libânia da Silva, pediu intervenção da Comissão de Prerrogativas. Foi quando os advogados Walter de Julio e Edson Sato, coordenador e presidente da comissão local, trabalharam para cessar a ilegalidade.

Por meio da rede social, Ricardo Toledo informa que a Corregedoria do TJ - SP acolheu as ponderações dos advogados e determinou, por ora, a suspensão da exigência de procuração para acessar autos de inquéritos policiais e termos circunstanciados para os feitos em geral, exceto, aqueles revestidos de sigilo por força de lei ou por decisão judicial. A decisão é válida para todo o Estado de São Paulo.

Em Mairinque
Há poucos dias, um fato inédito chamou a atenção em Mairinque, no interior do estado. O juiz trabalhista local impediu que advogada peticionasse nos autos de processo, estabelecendo multa de R$ 7 mil caso o fizesse. Ao acionar a comissão local, a advogada conseguiu que mandado de segurança fosse impetrado. Dessa forma, foi suspensa a decisão restritiva da atuação profissional. Aguarda-se agora confirmação da decisão liminar em definitivo, quando ocorrer julgamento do mérito do mandado de segurança. O trabalho foi capitaneado pelo presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da OAB SP, Antonio Carlos Delgado Lopes, e por Haroldo Fazano, membro da comissão local, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.