NOTA: Documentos entregues por clientes aos advogados são objeto de sigilo profissional


22/06/2015

Diante dos fatos noticiados após o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão em escritórios de empresas, na sexta-feira (19/06), no âmbito da Operação Lava Jato, a OAB SP esclarece:

1 - Como estabelecido por Lei Federal, os documentos contidos em escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos de qualquer empresa são protegidos por sigilo que os torna invioláveis, até mesmo por mandado judicial, salvo quando o advogado é o alvo da investigação ou a ele é imputado o crime que se apura;

2 - Como sucede em todos os casos referentes à execução de ordem de busca e apreensão em locais de trabalho de advogados, a OAB é acionada por exigência da lei. No caso específico, o membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP que foi ao escritório de uma das empresas alvo das buscas, lá esteve na condição de proteger as prerrogativas profissionais de advogados, eventualmente violadas. Em nada a atuação deste plantonista destacado pela Ordem tem vínculo com a defesa da empresa ou de pessoas investigadas;

3 - Quando chegaram ao Departamento Jurídico da empresa, os agentes que cumpriam o mandado de busca e apreensão consultaram o juiz que acompanha a Operação Lava Jato e receberam nova orientação. Determinou a autoridade judiciária que fossem separados os e-mails de caráter profissional dos advogados daqueles de caráter corporativo, coletando apenas os últimos. Como o grande volume de mensagens impossibilitou a triagem no local, a integralidade foi extraída e lacrada para posterior deliberação do juiz;

4 - Ao defender as prerrogativas profissionais da advocacia a OAB SP coloca-se a favor da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e das garantias constitucionais, em nada buscando prejudicar ou obstruir o avanço de investigações de casos de corrupção e outros crimes. Os pedidos que a OAB SP apresentou e apresentará, em função do episódio citado, não têm vinculação com o objeto da operação policial em curso. O que pretende a OAB SP é apenas o estrito e fiel cumprimento da lei.