Precatórios: entes públicos articulam nova PEC após moção da OAB SP


04/06/2015

Os municípios e o governo do Estado de São Paulo estruturam sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com o objetivo de definir mecanismos para quitar o pagamento de precatórios até 2020. Esse prazo e o índice de correção a ser aplicado sobre os valores devidos integram o sistema de pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça - precatórios -, definido, em março, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Marcelo Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, explica que essa proposta basicamente reconhece a decisão do Tribunal. A PEC que se desenha respeita o prazo estabelecido pelo Tribunal e cria mecanismos de financiamento para aqueles estados e municípios que não conseguirem cumprir a obrigação com sua exclusiva receita, ou seja, sem que haja comprometimento da capacidade de custeio e investimentos. 

Segundo o advogado, os mecanismos são: buscar autorizações tanto para obter financiamento como para compensar os precatórios com a dívida ativa atualmente existente e, além disso, utilizar parte dos valores dos depósitos judiciais para os pagamentos. “A proposta é literalmente o que a OAB SP propôs em 2013 e já discutia desde 2010”, conta Lobo. Para ele, haveria a necessidade de fazer apenas alguns ajustes para evitar interpretações incorretas e inconstitucionalidades futuras.
 
O artigo 100, que descreve o acordo entre as partes é um exemplo. “A medida proposta na PEC prevê que os credores que ofertarem descontos em seus créditos poderão receber antecipadamente, em ordem decrescente de desconto. Isso nada mais é do que um leilão entre os credores, o que foi considerado inconstitucional pelo STF”, diz. “Nossa proposta é que o desconto seja o mesmo para todos, recebendo na frente aquele precatório mais antigo”.

Resposta à moção 

Com a nova proposta, cai por terra a intenção de rediscutir a decisão do STF, de março, e que resultaria em alterações do sistema de pagamento de precatórios estabelecido pelo Tribunal. Esse movimento tinha apoio da Frente Nacional de Prefeitos e levou a Secional paulista a dar início, em maio, a um movimento de combate à intenção dessa primeira versão de PEC sobre o tema.

A Comissão de Precatórios da OAB SP preparou moção que foi encaminhada ao Conselho Federal da OAB, em Brasília, à vice-presidência da República e ao Congresso Nacional. “A sugestão mais recente mostra que nosso movimento deu certo”, comemora Lobo.

“A nova proposta é a consolidação de todo o movimento da OAB São Paulo em prol do pagamento de precatórios, e teve início há pelo menos uma década”, diz. “Lá atrás começamos a batalhar contra a formação da Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como “Emenda do Calote”, e que propunha prazos de 15 anos para pagamentos e prejudicaria credores e advogados”, finaliza.