Advogados avaliam alteração aprovada pelo Senado no Estatuto da Criança e do Adolescente


22/07/2015

Advogados avaliam alteração aprovada pelo Senado no Estatuto da Criança e do Adolescente
Ricardo Cabezón, presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP, é averiguar a necessidade de melhoriasnas casas que recebem menores infratores

Neste mês de julho, o Senado aprovou o aumento do tempo de internação para menores que cometem crimes hediondos. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 333/2015 cria um regime especial de atendimento socioeducativo, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta eleva a internação de três para até dez anos dos autores de atos infracionais descritos na legislação de crimes hediondos, mediante violência ou grave ameaça, segundo a Agência Senado, e ainda passará por avaliação na Câmara dos Deputados.

A medida, embora respeite o critério da proporcionalidade, foi avaliada por advogados da OAB SP como insatisfatória para resolver a questão da violência no país, já que a participação de jovens nas estatísticas é baixa. Dados recentes do Ministério da Justiça mostram que pessoas entre 16 e 18 anos cometeram 1% do total dos delitos praticados no país. No capítulo homicídios, o porcentual cai para 0,5%.

“O aumento da internação é uma alteração que vinha sendo pleiteada porque respeita a proporcionalidade de cada ato infracional”, diz Ricardo Cabezón, presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da Secional paulista da OAB. Para exemplificar, ele comenta que não se pode tratar da mesma maneira perante a lei alguém que furta um celular de quem comete homicídio com crueldade. No entanto, para Cabezon, é necessário que seja verificada a necessidade de melhorias nas casas de internação que recebem os jovens.

O advogado acrescenta, ainda, que a medida que não pode vir desacompanhada. “É uma mudança que trabalha efeitos, mas não a causa”, avalia. É a linha que baseia a opinião de Adriana Martorelli, que preside a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP.

Para a advogada, a alteração feita pelos senadores é uma “medida perversa”. “O Estado deixa a desejar em políticas públicas de habitação, saúde e educação para incluir crianças, adolescentes e jovens em sociedade. E resolve que a saída é aprisionar esse cidadão?”, diz. Fora a falta de atuação do Estado no cerne da questão, Adriana classifica o movimento como ilusório, visto que leva a sociedade civil a crer que a questão da violência poderá ser resolvida dessa maneira. Na avaliação dela, o aumento de tempo de internação, apenas, não vai inibir atos de infração.

‘ECA não é levado a sério’
Adriana Martorelli acrescenta uma avaliação à discussão. Para ela, o ECA não é levado a sério no Brasil. “A doutrina de proteção integral que fundamenta os tratados internacionais de proteção à infância e adolescência, dos quais o Brasil é signatário, se compromete a efetivar políticas de prioridade a crianças jovens e adolescentes. O espírito dessa doutrina, essencial para a fase de formação, está explícito no ECA. E é visível que não existe, que não é seguido”, finaliza.