Câmara dos Deputados faz nova votação e aprova maioridade penal para crimes hediondos


02/07/2015

A Câmara dos Deputados em Brasília, comandada pelo político Eduardo Cunha, aprovou, em primeiro turno, na madrugada de quinta-feira (02/07), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo novo texto, os menores responderão por crimes hediondos, homicídios dolosos (com intenção de matar) e lesões corporais seguidas de morte. Foram retirados da emenda original o tráfico de drogas, o terrorismo e o roubo qualificado. Essa proposta é repudiada pela diretoria da Seção São Paulo da Ordem. A entidade já havia publicado carta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, uma vez que entende que a prisão desses jovens não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil.
Para prosseguir, o texto ainda precisa ser validado em segundo turno na Câmara, além de passar por votação, também em dois turnos, no Senado. No primeiro turno, recebeu aprovação de 323 deputados e reprovação de 155.
O diretor do Departamento de Direitos Humanos da Secional paulista da Ordem, Martim de Almeida Sampaio, afirma que, se for aprovada, a PEC da Maioridade terá sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal. “A manobra utilizada na Câmara dos Deputados fere os princípios constitucionais, no mínimo, em dois aspectos. Primeiro, porque a proposta não pode ser apreciada duas vezes na mesma sessão legislativa, conforme o artigo 60, parágrafo 5º da Carta Magna. Depois, ofende as garantias fundamentais do cidadão e o artigo 228, que trata da inimputabilidade dos menores de 18 anos, não pode ser alterado por meio de emenda constitucional, pois se trata de cláusula pétrea”.

Atacar as causas e não os direitos
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB SP, Ricardo de Moraes Cabezón, não houve sequer debates sobre medidas preventivas a atos infracionais. “Só se buscou o encarceramento, como se prisão fosse o elixir de todos os males”. Ele destacou ainda que: “Quando se fala de redução da imputabilidade penal, a sociedade é levada a acreditar nos ilusórios efeitos dessa medida sem avaliar as verdadeiras causas da violência ou cobrar a ampliação das escassas politicas públicas para sua erradicação”.

A dificuldade em torno de se debater o tema se justifica pela complexidade de tudo que envolve os jovens infratores e pela busca de uma solução rápida para combater a criminalidade como indicam as recentes pesquisas de opinião pública, na maioria favoráveis à redução da maioridade penal.

Questionado sobre aplicação de penas aos menores, Cabezón lembra que a responsabilidade dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil é uma das mais baixas do mundo, iniciando aos 12 anos e que se faz necessária uma maior transparência e informação do que se passa no interior de uma casa de internação. “Muitas vezes, a população acredita que se trata de uma colônia de férias, ideia completamente descabida”, destaca.

Outro ponto rechaçado por Cabezón é o cumprimento de pena em separado dos menores de 16 anos ou maiores de 18. “Nas internações pelas atuais regras do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, vigente há três anos, temos a separação dos adolescentes de acordo com a idade, comportamentos e necessidades. O que precisamos fazer é aprimorar esse sistema, não pensar em construir prisões diferenciadas que serão mais custosas e não sairão do papel”, avalia.

Por sua vez, o presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP, Alamiro Velludo Salvador, endossa Cabezón: “A carência do sistema prisional brasileiro já é muito grande, imagine ter de pensar em presídios específicos”. Ele ratifica que o caminho não é reduzir a idade penal. “Todos os países que reduziram a maioridade penal não conseguiram com isso diminuir a violência”, enfatiza.