Câmara dos Deputados rejeita proposta para a redução da maioridade penal


01/07/2015

ATUALIZAÇÃO: A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou na madrugada de quinta-feira (02/07) a redução da maioridade penal para crimes hediondos, após manobra do presidente daquela casa, Eduardo Cunha. Com isso, o tema avança. Ainda é necessária outra votação na própria Câmara antes de ir para o Senado. Pelo novo texto, a redução se aplica a crimes como estupro e homicídio doloso.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves não foi aprovada em votação na Câmara Federal, na madrugada de quarta-feira (01/07), impondo uma derrota ao presidente da casa legislativa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A rejeição da PEC foi bem vista pela diretoria da Seção São Paulo da Ordem. A presidente em exercício da entidade, Ivette Senise Ferreira, acredita que se fosse aprovada a diminuição da imputabilidade criminal não traria os efeitos necessários para acabar com a violência, conforme os defensores do rebaixamento da idade. “Não podemos desistir dos nossos jovens e entregá-los à própria sorte, dando-lhes tratamento penal adulto”, comemorou.

De acordo com a PEC, que havia sido aprovada por comissão especial, em 17 de junho, maiores de 16 anos teriam de responder por crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. O adolescente também poderia receber pena em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado.

O presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP, Alamiro Velludo Salvador, também comemorou a não aprovação da proposta que teve 303 votos a favor (como se trata de emenda constitucional, precisava de 308 deputados favoráveis), 184 contra e três abstenções. Ele explica que o número de delitos cometidos por adolescentes nessa faixa de idade é pequeno. De acordo com os dados do Ministério da Justiça, os crimes hediondos praticados por menores de 18 anos representam menos de 3%. Ele lembra que deixar o sistema mais rígido representa ter mais presos, mas não significa menos criminalidade: “Eu não estou dizendo que não deva acontecer nada com o jovem. Quero afirmar que a resposta punitiva do Estado deve ser diferente daquela que é dada para um maior de 18 anos”.

O presidente da Comissão acentua que, apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dar uma resposta diferenciada para o menor infrator não implica afirmar que ocorra uma impunidade. “Temos de saber qual tratamento a gente quer dar a esse jovem que não tem oportunidade. Ele vai responder com a pena e não com a possibilidade de reintegração?”, questiona. Mas faz um adendo: “Alguns problemas que saiam da curva podem ter uma avaliação mais rígida do que a proposta do ECA, que prevê o máximo de três anos de internação. Mas quero deixar claro que isso pode ser alterado apenas para casos específicos”.

Outro ponto levantado por Alamiro Salvador, que é professor da matéria Faculdade de Direito da USP, para justificar sua posição está no perfil socioeconômico do jovem que cai na criminalidade. “Esse Brasil que nega acesso à saúde, à educação e a uma formação adequada do cidadão é o mesmo que, no momento em que ele tem o deslize de cometer um crime, resolve jogá-lo indistintamente no cárcere”, avalia. E acrescenta: “Enquanto o Brasil não assumir a postura de resolver os problemas sociais, principalmente dos adolescentes, vamos ficar aqui discutindo se a maioridade tem de ser aos 16, aos 15 ou aos 14”.


Novo embate
Inconformado com o resultado, já que tinha certeza da aprovação, Eduardo Cunha disse que levará para ser votado em plenário o texto original da PEC 171/93.