Fim da cobrança de roaming está em linha com Código de Defesa do Consumidor, diz especialista


03/07/2015

No fim do mês de junho o projeto de lei que proíbe a cobrança de roaming pelas operadoras de telefonia celular passou para votação no Senado. Os deputados aprovaram a versão do texto que põe fim às tarifas pagas pelos clientes que usam o celular fora de suas áreas de origem. Para Marco Antonio Araújo Junior, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, a proposta está em linha com o que determina o Código de Defesa do Consumidor, já que não faz sentido exigir cobrança adicional do consumidor por serviço já pago prestado pela mesma empresa ou por companhia que pertença ao mesmo grupo econômico. “Se o consumidor contratou o serviço de uma determinada operadora e esta tem companhia parceira que o atende em outro local, entende-se que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico. E pela proposta aprovada não poderá haver cobrança de roaming”, explica o especialista.

Se o projeto for aprovado, os infratores estarão sujeitos às penalidades descritas na Lei Geral de Telecomunicações. Essa legislação, de acordo com explicações de notícia da Agência Câmara, inclui advertência, multa, suspensão temporária e até extinção da concessão. O texto destinado ao Senado, é um substitutivo do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), para os projetos de lei 275/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 967/11, do ex-deputado Romero Rodrigues. Os projetos tratam do mesmo tema e tramitam anexados.