OAB SP continua em defesa do Exame de Ordem


21/07/2015

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Candidatos chegam para realizar a prova do Exame da Ordem, no último domingo (19/07)

No último domingo (19/07) mais de 28 mil bacharéis fizeram a prova da primeira fase do XVII Exame de Ordem, somente no estado de São Paulo. “O Exame de Ordem é um instrumento de proteção da cidadania, não da advocacia, pois o cidadão precisa ter a segurança de que vai encontrar um profissional qualificado para depositar, nas mãos deste, seus principais direitos”, disse Marcos da Costa, presidente da OAB SP, em entrevista à Rádio CBN, ainda durante esse mesmo domingo, reiterando, mais uma vez, a defesa do exame.

Um dos fatores que desmonta qualquer argumento contra a manutenção deste instrumento de seleção é o fato de ele ser aplicado há mais de 40 anos no Brasil e existir na maior parte dos países exatamente como exame probatório para o ingresso dos bacharéis em Direito na carreira. Marcos da Costa sustenta que o fim do Exame de Ordem terá repercussão negativa no andamento da Justiça brasileira, que já é morosa, uma vez que os magistrados vão enfrentar dificuldades se tiverem que se deparar com postulados por profissionais sem preparação. “No momento em que se discute a consolidação de exames probatórios para carreiras importantes, como a da medicina, é de estarrecer que tenhamos autoridades que façam graça ao sugerir a extinção do Exame de Ordem, inclusive com argumentos desconexos da realidade”, ressalta Marcos da Costa.

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Uma das salas de aula onde o Exame de Ordem foi aplicado


A última investida contra o Exame de Ordem partiu do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, que prometeu levar ao plenário mais um projeto de lei com o propósito de extinguir o Exame. Em casos anteriores, já houve julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)-, atestando a constitucionalidade da realização das provas. Em 2013 e 2014, o Ministério da Educação (MEC), diante dos resultados desastrosos no Exame de Ordem, atendeu aos apelos da OAB e deu fim ao balcão de abertura de cursos de Direito no Brasil, fator decisivo para recuperar a qualidade do ensino jurídico, uma vez que a proliferação desfreada de novos cursos achatou o nível em muitos deles. Hoje, no Brasil, há mais cursos de Direito que a soma daqueles existentes no restante dos países em que se ministra o curso de Direito. “O que devemos fazer é continuar fechando as faculdades que não têm compromisso com a formação qualificada de seus bacharéis, devemos atacar o mal e não o instrumento que o detecta”, conclui o presidente da OAB SP.

A aprovação no Exame de Ordem é obrigatória para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e possa exercer legalmente a advocacia, como previsto na Lei Federal 8.906-94 (Estatuto da Advocacia), artigo 8º, IV. O exame pode ser prestado pelo bacharel em Direito (ainda que esteja pendente a sua colação de grau) formado em instituição de ensino superior regularmente credenciada. Os estudantes de Direito do último ano (nono e décimo semestres) também podem fazer as provas. Se aprovados, estarão autorizados a retirar seu certificado de aprovação, caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivado até o dia 1º de julho de 2015.

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A aprovação no Exame de Ordem é obrigatória para que o bacharel em Direito possa exercer legalmente a advocacia

O Exame de Ordem é aplicado em duas fases. Na primeira, o candidato deve responder 80 questões objetivas (múltipla escolha), tendo de acertar 50% das questões sobre Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, além do Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Ordem. Caso aprovado nesta etapa, o candidato realiza a prova prático-profissional, na segunda fase, que consiste na redação de uma peça profissional - que vale até 5 pontos - e resposta escrita a outras quatro questões - valendo até 1,25 cada. A nota mínima para aprovação é de seis pontos.

A segunda fase do XVII Exame de Ordem, com a prova escrita (prático-profissional), será aplicada no 13 de setembro. A edição seguinte terá as inscrições abertas a partir de 28 de setembro.