OAB SP trabalha junto a entes públicos em projeto substitutivo à PEC dos precatórios para evitar novo calote


24/07/2015

OAB SP trabalha junto a entes públicos em projeto substitutivo à PEC dos precatórios para evitar novo calote
Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios, explica que as correções propostas pela OAB SP têm como objetivo tornar efetivo o pagamento mensal de 1/60 do valor total para quitação dos precatórios em cinco anos

Em razão do ofício encaminhado pela OAB SP no mês passado a lideranças políticas e ao Conselho Federal da Ordem, a Comissão de Precatórios da Secional paulista reuniu-se, em 17 de julho, com representantes da prefeitura da capital e do governo do Estado para debater ajustes propostos ao texto da Proposta de Emenda Constitucional 74 (PEC 74/2015), que aguarda votação na Câmara dos Deputados.

O objetivo da PEC apresentada é definir mecanismos para que os entes públicos com dívidas reconhecidas pela Justiça - precatórios - quitem seus compromissos até 2020, prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano. Segundo Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão, as alterações propostas pela OAB SP tem como objetivo proteger os credores de novo calote do Poder Público, garantindo o cumprimento de determinação do prazo estabelecido.

“Governo e prefeitura aceitaram as sugestões propostas pela OAB SP e passamos a trabalhar juntos em um projeto substitutivo”, diz Lobo. Entre as autoridades que participaram do encontro estão Wladimir Ribeiro, responsável pela coordenadoria de precatórios da Procuradoria Geral do Estado; Robinson Barreirinhas, secretário dos negócios jurídicos da prefeitura, além de representantes do Conselho Federal da OAB e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá.

Mudanças
Além de impedir o alongamento indevido da dívida, as correções que a OAB SP aponta também têm como objetivos tornar efetivo o pagamento mensal de 1/60 do valor total para quitação dos precatórios em cinco anos, além de garantir que a possibilidade de financiamento externo para pagar precatórios não diminua o desembolso que já vinha sendo realizado pelo tesouro dos estados e municípios.

Confira trecho do texto encaminhado pela Secional paulista às autoridades e Conselho Federal da OAB:
http://www.oabsp.org.br/noticias/2015/06/comissao-de-constituicao-e-justica-da-camara-federal-avalia-na-sessao-a-admissibilidade-da-pec-dos-precatorios-1.10213