Comissão Eleitoral Nacional uniformiza orientação sobre prazo para impugnação de chapas


17/08/2015

Diante da existência de aparente conflito entre as disposições contidas nos artigos 6º e 8º do Provimento 146/2011, referente ao início do prazo para impugnação de chapas, a Comissão Eleitoral Nacional editou a Instrução Eleitoral nº 1/2015, que esclarece a questão.

Por meio da norma, ficou estabelecido que os Conselhos Secionais devem seguir a interpretação do artigo 128 do Regulamento Geral, norma hierarquicamente superior, que define como início para o prazo de impugnações o encerramento do prazo para inscrições.

Desta forma, a Comissão Eleitoral Secional ao mandar publicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, nos quadros de avisos da Secretaria do Conselho Secional e das Subseções, na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Secional, a relação das chapas com suas composições para fins de impugnação (art. 8º, caput), deverá fazer constar dos editais correspondentes o prazo de 03 (três) dias úteis para impugnação das chapas, contado após o encerramento do prazo dos pedidos de registro.