Comissão da OAB SP pede alterações em projeto do novo Código Penal que criminaliza refugiados


09/11/2015

Comissão da OAB SP pede alterações em projeto do novo Código Penal que criminaliza refugiados
Manuel Nabais da Furriela, presidente da Comissão de Direitos dos Refugiados, do Asilado e da Proteção Internacional da OAB SP

O interesse de estrangeiros em vir para o Brasil aumenta a cada ano. Mesmo que o momento seja de ampla crise econômica, política e moral, o país tem um ambiente atraente para muitas pessoas: não é bélico, não está em zona de conflito e não há perseguição religiosa ou política. São características importantes sobretudo para os refugiados, que não têm mais condições de viver em seu estado de origem. Há estatísticas que comprovam o movimento. 

Dado parcial de 2015 aponta para nove mil refugiados vivendo em solo nacional - em 2014 eram 7,3 mil. No contexto global, onde se registra a existência de 60 milhões de pessoas nessas condições, o que se vê por aqui ainda é pouco significativo. Mas o país está avançando rápido, pelos motivos já descritos, visto que o número dobrou em comparação aos registros de 2010, quando reunia 4,3 mil pessoas com o status. “Os números mostram que é uma questão relevante a ser tratada pelo Brasil”, diz Manuel Nabais da Furriela, presidente da Comissão de Direitos dos Refugiados, do Asilado e da Proteção Internacional da OAB SP. Os dados são do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).

Em palestra promovida pela Secional no dia 20/10 o especialista fez alerta sobre o impacto que a reforma do Código Penal (Projeto de Lei nº 236/2012), em discussão no Congresso Nacional, pode trazer para esse campo. Da forma como elaborados, os artigos 452, 453 e 454 podem criminalizar pessoas que chegam ao país e pedem refúgio. Segundo ele, o parágrafo único do artigo 452 estabelece que é crime omitir informação, usar documentos falsos ou fazer declaração falsa com o fim de ter reconhecida a condição de refugiado no território nacional. “Ocorre que há pessoas fugindo de guerras. Muitas vezes ele tem que falsificar documentos, se trajar conforme uma etnia a qual não pertence, que mentir no caminho, tudo para salvar a própria vida”, diz o advogado. “É alguém que está em condição diferente da de um imigrante: o refugiado vive entre a certeza da morte se ficar em seu país de origem e a dúvida de arriscar a fuga - e ele vai apostar na dúvida, porque fará de tudo para sobreviver. Valerá todo o tipo de subterfúgio”.

Para Furriela, o projeto contraria a Lei 9.474, de 1997, que regula a condição jurídica dessas pessoas a partir da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e a Constituição Federal. “Uma pessoa que passa por tudo isso ainda será tratada como criminosa ao chegar aqui?”, questiona. Os artigos 453 e 454, por sua vez, criminalizam quem ajuda. O primeiro penaliza quem atribui a estrangeiro qualificação ou informação que sabe não ser verdadeira para promover entrada ou permanência em território nacional ou para assegurar-lhe a condição de refugiado. Já o seguinte se refere a quem introduz estrangeiros de forma clandestina. Para deixar mais claro quem pode ser penalizado em situações assim, Furriela ilustrou com a história de um cônsul português que ajudou famílias judias a fugirem da Alemanha nazista. “Esse diplomata forneceu passaportes portugueses para milhares de homens, mulheres e crianças, a quem salvou”, diz. “Pelo projeto de reforma do código penal do Brasil, ele seria um criminoso”. A OAB SP entregou as avaliações feitas para o relator do projeto.

Processo de análise
O advogado lembra que o Brasil analisa o histórico de todas as pessoas que pedem refúgio. O órgão responsável por receber os pedidos é o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), que funciona no âmbito do Ministério da Justiça. “O trabalho de avaliação no país é sério e quando a pessoa é criminosa, é deportada”, diz Furriela. “Não estou defendendo a aceitação de criminosos. Mas aquele que por razões humanitárias tem essa necessidade, e que muitas vezes até o momento de pedir refúgio fez tudo o que havia de clandestino, não pode ser tratado como criminoso”.

Vale explicar as diferenças entre os status de refugiado, imigrante e asilado, o que ainda é motivo de confusão no Brasil. O refugiado que busca proteção internacional é alguém que foge do seu país de origem, onde é perseguido em função de sua raça, religião ou opção política. “É uma situação em que a integridade física e a vida estão em jogo”, diz o advogado. Já o imigrante opta por viver em outro país, seja para buscar oportunidade profissional, tem apreço pelo lugar ou por outro motivo. Furriela explica, ainda, que a diferenciação entre asilo e refúgio é feita apenas em países da América Latina. “Pedir asilo é a busca por proteção em casos de perseguição política”.

Também está presente no texto do projeto de lei o artigo 472, que suspende persecução penal e punibilidade dos crimes previstos nos artigos já mencionados se for concedido o refúgio. “Acho o seguinte: assinamos tratados, normas internacionais, editamos lei sobre refugiados, há artigos na Constituição que respeitam a dignidade da pessoa humana. Com tudo isso em mãos, não devemos incluir o artigo 472 ao projeto de lei. Devemos, simplesmente, não incluir todos os outros citados antes”, finaliza.

Novas modalidades: refugiado ambiental e econômico
Fora as pessoas que fogem de guerras civis, hoje também pedem refúgio aqueles que não têm mais condições de viver em seu país por questões ambientais, como nos locais que sofrem processos de desertificação resultantes de alterações climáticas - é o refugiado ambiental. Há também o refugiado econômico, modalidade ainda pouco aceita por ser confundida com o status de imigrante. Nesse caso, se busca viver em outro lugar porque seu estado não lhe fornece condições de sobrevivência.