Constituição de sociedade individual deve ocorrer em breve


12/11/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça (10/11) em caráter conclusivo o Projeto de Lei 166/2015 que permite a criação de sociedade individual de advogados. O texto segue agora para aprovação do Senado. Trata-se de uma conquista importante e, quando for finalmente aprovado, porá fim às dificuldades para o advogado que atua sozinho.

“A aprovação pela Câmara dos Deputados é um passo muito importante. Aguardaremos a sanção para dar início ao registro das inscrições na Secional paulista”, pontua Clemência Wolthers, presidente da Comissão das Sociedades da OAB SP. “Esse projeto, aliado à inclusão das sociedades de advogados ao Simples Nacional neste ano, fecha uma porta que ainda estava aberta e encerra um ciclo de batalhas”.

O texto modifica o Estatuto do Advogado (Lei 8.906) e inclui a figura da sociedade individual do advogado. Ainda segundo a advogada, com a estrutura de pessoa jurídica o profissional que atua sozinho passará a ter acesso a benefícios decorrentes da formalização. Com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em mãos se abrirão muitas portas como, por exemplo, participar de licitações, conseguirá mais espaço em nichos de clientes como o de pequenas e médias empresas.

Confira o texto do PL 166/2015 

Estatuto e Eireli
O esforço para constituir a sociedade individual do advogado começou há algum tempo, mas ganhou intensidade ao longo do último ano, sobretudo após a realização da Conferência Nacional dos Advogados no segundo semestre de 2014 no Rio de Janeiro. “De lá para cá trabalhamos em prol do projeto em conjunto com o Instituto dos Advogados de (IASP), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e a OAB”, diz Clemência.

O primeiro passo rumo o interesse em constituir a sociedade individual do advogado aconteceu quando a Lei 12.441/2011 criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que possibilitou a constituição de sociedades comerciais com um único sócio. Mas a alteração não envolveu a advocacia. “Nossa sociedade tem perfil distinto, temos registro na própria Ordem e não na Junta (Comercial). Então, toda a estruturação montada para as sociedades individuais de responsabilidade limitada não se aplicava a nós porque conflitava com o Estatuto da Advocacia”, explica a presidente da Comissão das Sociedades da secional paulista. O PL 166/2015, agora no Senado, propõe as alterações necessárias no Estatuto para que se crie a figura jurídica individual.