Especialistas da OAB SP falam sobre governo eletrônico em congresso que aborda direito digital


03/11/2015

Especialistas da OAB SP falam sobre governo eletrônico em congresso que aborda direito digita
Compuseram a mesa (da esq. para dir.) os advogados Marco Antonio Araújo Jr., Marco Aurélio Florêncio Filho, Coriolano Almeida Camargo e Oziel Estevão

Pelo espaço que a tecnologia passou a ocupar na vida das pessoas - físicas e jurídicas -, o direito digital é um tema que tem ganho certo protagonismo. À medida que a “papelada” é substituída por sistemas, aparecem novos desafios para que o uso de plataformas ocorra da forma mais segura possível. Com o intuito de colaborar para o avanço dessas discussões, os advogados Coriolano Camargo, Marco Antônio Araújo Júnior e Marco Aurélio Florêncio Filho representaram a OAB SP durante as discussões do Congresso Brasileiro de Direito Digital, realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no último dia 29 de outubro.

A relação dos cidadãos com o governo digital foi um dos assuntos de destaque, foco do primeiro painel, visto que os órgãos públicos ampliam o uso de ferramentas tecnológicas. O governo digital - ou e-government - é o conjunto de serviços e o acesso a informações que o governo oferece aos diferentes atores da sociedade civil por meios eletrônicos. “O Brasil tem um alto índice de e-government. Ficou à frente do Japão em um estudo das Nações Unidas, não tão recente, mas o único que vi sobre o tema”, pontua Marco Aurélio Florêncio Filho, presidente da Comissão de Direito Penal Econômico. Um dos novos movimentos em meio a esse panorama de troca de informações via bytes é a entrega do livro de registro de controle de produção e estoque, em versão digital, que passará a ser exigido em breve pelo Fisco - conhecido como bloco K.

Para o advogado, apesar disso, os entes públicos ainda precisam investir em convergência digital para alcançar a interoperabilidade. “Sabemos, por exemplo, que processo tem grau recursal. Dessa maneira, não adianta o Tribunal de Justiça de São Paulo ter um sistema virtual se este não conversa com o do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF)”, comenta Florêncio. “Isso é interoperabilidade. E ainda não acontece”. A conversão de tecnologias leva à integração de informações, movimento que, por sua vez, traz uma série de reflexos positivos para a sociedade.

Um dos resultados benéficos da uniformização de dados é o combate à criminalidade. Outro, seria a desburocratização: hoje, uma pessoa interessada em prestar concurso público em um determinado estado que não é o de sua origem, precisará sair em busca de duas certidões de antecedentes criminais, uma onde nasceu e outra no local em que pretende trabalhar. “Não pode ser assim. Se o governo serve para me servir, porque eu tenho que ter esse ônus”, conclui o advogado. Apesar dos desafios que se apresentam, o país tem exemplos de sucesso. É o caso do pregão eletrônico, urnas eletrônicas e Receitanet, da Receita Federal. Para o advogado, esses serviços ainda precisam de ajustes, mas são céleres e tiveram êxito.

Marco Antônio Araújo Júnior, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Secional, acrescentou que investimentos em segurança dos ambientes eletrônicos, ponto crucial para respeitar a privacidade e o cuidado com a informação pessoal, se alia à formação de cultura de respeito pela coleta e manipulação dos dados e à transparência na lista de diretrizes que merecem atenção para que o país aprimore o processo de governo digital.


Bloco K

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O auditório da FIESP lotado para o Congresso Brasileiro de Direito Digital

Pontualmente no que diz respeito à relação com a Receita Federal, uma preocupação específica de quem atua no meio empresarial é a apresentação de informações de controle de produção e estoque, em versão digital, que passará a ser exigida pelo Fisco - determinação conhecida como bloco K. “Algumas questões se apresentam: como a Receita vai armazenar as informações, em qual ambiente? Vão ser divulgadas notas de procedimentos técnicos para a colheita de dados, como ocorrerá o manuseio dessas informações?”, questiona Coriolano Camargo, conselheiro da OAB SP. Na Secional, o advogado também preside a Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia.

Segundo ele, há preocupação com a exposição de informações sigilosas de forma indevida, como visto recentemente no episódio do site ‘Tudo Sobre Todos’. Cidadãos e empresas foram surpreendidos com a divulgação de dados sem a sua autorização. De acordo com especialistas, o que ocorreu viola a Constituição Federal, o Marco Civil da internet e o Código de Defesa do Consumidor.

Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), disse na ocasião que o país avançou na elaboração de leis penais nesse campo - caso da Lei de Crimes Cibernéticos (conhecida como Lei Carolina Dieckman) -, e que o desafio agora é educar o usuário para que conheça as normas e faça bom uso das tecnologias disponíveis. Também informou que no ano passado foi editada uma norma que prevê procedimentos para a proteção de informações armazenadas em sistemas de dados públicos. Segundo Sobral, a regra determina mecanismos para o caso de incidentes de segurança, que tornam possível apurar administrativamente a autoria de eventual ação indevida. A norma foi elaborada pelo então Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que perdeu status de ministério em outubro deste ano.