Informação – Preenchimento da DUSP - ISS - Município de São Paulo


18/12/2015

Alguns advogados e sociedades têm encaminhando indagações à Comissão de Sociedades de Advogados e para a Comissão de Direito Tributário desta Seccional, sobre uma relevante questão surgida no preenchimento da Declaração das Sociedades Uniprofissionais - DUSP , que foi tornado de preenchimento obrigatório em formulário eletrônico criado pelas autoridades fiscais do Município de São Paulo, com base no Decreto nº 5.637, de 28 de agosto de 2015 e na Lei Municipal nº 16.240, de 22 de julho de 2015 . Esclarecem que até 30/12/2015 devem ter preenchid o o referido cadastro no sítio criado pelas autoridades na rede Internet.

No que se refere às sociedades que prestam serviços jurídicos, a indagação objeto da consulta surge ao responder a questão sobre eventual prática de arbitragem pelos sócios da sociedade de advogados declarante. Em certa página, indaga o formulário se : "Desde a data de início do enquadramento no regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais - SUP, o declarante explora ou já explorou:

... ( omissis )

- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica",

A questão está colocada como se a arbitragem não fosse atividade própria da advocacia, acarretando, se respondida afirmativamente no formulário, na possível descaracterização da declarante como sociedade uniprofissional.

Tais consulentes gostariam de obter uma orientação sobre o assunto.

Analisando o problema colocado, a nossa recomendação é que as sociedades declarantes observem a orientação oriunda do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, decorrente da Proposição nº 49.0000.2013.011843-1/COP, cuja ementa abaixo transcrevemos:

"EMENTA N. 024 /2013. Arbitragem - modalidade legítima e que faz parte da natureza da advocacia, do que decorre que as receitas provenientes dessa atuação podem ser tratadas para todos os efeitos, inclusive fiscais, como receita da sociedade de advogados cujo integrante oficiou como árbitro. Modificação do entendimento da Ementa 0108/2013 do Órgão Especial deste Conselho Federal, advinda da Consulta 49.0000.2012.003317-8/OEP."

De acordo com a orientação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, portanto, a atuação de integrante da sociedade de advogados como árbitro não implica prática de atividade distinta da prestação de serviço advocatício. Ou seja, a arbitragem, exercida por advogado, membros de sociedades de advogados, é atividade própria da advocacia, não podendo essa atividade ser tomada como fator descaracterizado da sociedade unipessoal.

É o nosso parecer, sub censura,

Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP

Comissão de Direito Tributário da OAB/SP

CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados