Nota Pública – Resposta à Defensoria Pública


30/12/2015

A Secional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público prestar os seguintes esclarecimentos em relação à nota pública divulgada ontem (29/12) pela Defensoria Pública do Estado São Paulo, em resposta às medidas que a OAB SP vem adotando contra calote inédito promovido sobre os honorários dos 38.000 advogados conveniados por serviços prestados à população carente de São Paulo.

A Nota da Defensoria Pública traz uma série de inverdades em face da direção da OAB SP, que serão objeto de interpelação criminal a ser promovida pelo presidente da entidade logo após o término do recesso judicial. Dentre essas afirmações falsas estão a de que a direção da entidade sabia previamente do calote no pagamento dos honorários dos advogados; de que teriam havido reuniões para apresentação da situação financeira da Defensoria Pública; e de que esta Secional teria sido informada sobre pretensos excessos de nomeações por Subseções, algo que, a propósito, se existiu, a OAB SP reclama imediata comunicação para que possa adotar medidas cabíveis, o que, segundo a própria Nota, não fora feito pelo Defensor Público-Geral, como era de sua obrigação legal.

A Nota, de outra parte, é extensa em vários pontos, menos no que diz respeito ao quanto efetivamente recebe cada defensor público de proventos e de acréscimos, inclusive diversas gratificações que criou, entre elas a “por serviços de especial dificuldade”, autorizada a numerosos defensores públicos, dias após ter sido suspenso o pagamento dos advogados a pretexto de falta de recursos (DOE 15/12, Poder Executivo, Sessão I, página 113). Essas informações, aliás, já foram objeto de interpelação promovida pela Secional, com base na lei da transparência, aguardando-se resposta no prazo e sob as responsabilidades legais.

Outro ponto que merece destaque é o dela não explicar, a par da ironia com que tratou do tema, o que foi feito com saldo de mais de R$ 100 milhões do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), existente no dia 01 deste mês, e que deveria servir ao pagamento dos honorários dos advogados credenciados.

Entende a Secional que a mencionada Nota Pública permitirá amplo debate na sociedade sobre o modelo de assistência judiciária que deve ser prestada aos cidadãos carentes. O do monopólio pretendido pela Defensoria Pública de São Paulo, ou o de parceria entre Poder Público e OAB, que vigora há quatro décadas.

 São 38.000 Advogados conveniados, que atenderam 1,400 milhão de pessoas carentes, ao custo de R$ 275,5 milhões, ou seja, 34% do orçamento da Defensoria Pública, enquanto que 719 Defensores teriam atendido 1,500 milhão de pessoas carentes, consumindo 66% restante do orçamento, ou seja, R$ 534,79 milhões.
 

Os números dos atendimentos dos advogados são auditados pela própria Defensoria Pública; os da Defensoria Pública são apresentados por ela própria.

No caso dos advogados, são 1,400 milhão de ações propostas ou contestadas. Atendimento que não resulte em processo, por exemplo, de mera orientação, não está computado. É de se partir da mesma premissa, já que a Nota compara os dois números, de que também os 1,500 milhão da Defensoria Pública também seja de ações judiciais.

Considerando que cada defensor tem um mês de férias, divida-se o número de atendimentos que a Nota menciona, 1,500 milhão, pelo número de Defensores, 719 (desconsidere que alguns exercem apenas funções administrativas, como o próprio Defensor Público-Geral), por 11 meses de trabalho, e por 22 dias úteis por mês, e tem-se 8,62 ações judiciais por dia, por defensor públicoNenhum profissional atende com um mínimo de qualidade, um número de processos dessa dimensão.

Compare-se com o mesmo critério com os números que a Nota traz em relação aos advogados credenciados e teremos 0,15 ações média/dia, permitindo indiscutivelmente atendimento de muito maior qualidade por parte de cada Advogado.

Divida-se ainda o número de atendimentos da defensoria pública pelo que consome do orçamento: R$ 534,79 milhões gastos para 1,500 milhão de atendimentos, e tem-se o custo de R$ 356,52 por atendimento, enquanto que, pelo mesmo critério, temos R$ 196,78 o custo de cada atendimento pelos 38.000 advogados conveniados.

Considerando ainda o orçamento de R$ 534,79 milhões/ano para custear atividades de 719 Defensores, temos que cada Defensor Público custa à sociedade, por ano, R$ 743.796,94, ou R$ 61.983,07, por mês.

Usando igual método, temos que R$ 275,05 milhões custearam as atividades de 38.000 Advogados conveniados, ao custo médio anual de R$ 7.238,15, e um custo mensal médio de R$ 603,17 por Advogado, ou seja, 1,6% do custo de um Defensor Público

Vale a pena, portanto, o questionamento sobre qual modelo interessa mais à sociedade paulista, no atendimento jurídico do cidadão carente. 

São Paulo, 30 de dezembro de 2015 

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP