OAB SP pede bloqueio do orçamento da Defensoria para assegurar pagamento de advogados


29/12/2015

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, entrou, no começo da tarde de hoje (29/12), com pedido de bloqueio de verbas orçamentárias da Defensoria Pública para que sirvam ao pagamento dos honorários dos quase 40.000 advogados conveniados e que, por decisão unilateral da Defensora Pública, deixaram de receber neste mês de dezembro. Foi também protocolado no Palácio do Governo do Estado de São Paulo outro ofício da presidência da OABSP, requerendo a imediata destituição do defensor público-geral do Estado, por grave omissão nos deveres do cargo. 

“Não descansei um dia desde que essa situação inconcebível surgiu e persisto agora, mais uma vez, apresentando todas as providências cabíveis para que essa absurda suspensão do pagamento de honorários dos advogados conveniados, por meio da Secional Paulista da Ordem, seja sanada”, pontua Marcos da Costa.   

No ofício que requer o bloqueio dos recursos, assinado pelo presidente da Secional Paulista, está explicitado à gravidade do cenário que decorre da falta de pagamento: “... o inadimplemento das mencionadas certidões coloca em evidente risco o atendimento da população carente do Estado de São Paulo que em sua maioria é atendida pelos Advogados ligados ao Convênio da Assistência Judiciária, na medida em que o não pagamento certamente implicará na suspensão do dito atendimento”. (veja a íntegra do ofício aqui)

Marcos da Costa ressalta que  a situação criada pela Defensoria Pública é inédita. "Jamais aconteceu a falta de pagamento dos honorários em 4 décadas de existência do convênio, o que evidencia a má administração do FAJ promovida pela atual gestão da Defensoria, justificando não apenas o bloqueio das verbas orçamentárias da Defensoria, como também a exoneração do Defensor-Geral”.

Antecedentes
Os recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), que dão suporte ao convênio, sumiram. A Defensoria alega em sua justificativa que a situação é decorrência da atual crise econômica. O fato é que o FAJ já enfrentou outros cenários em que dispunham até de menos recursos do que os verificados no site da instituição e, em quatro décadas da existência do convênio com a OAB SP, nunca houve falta de pagamento aos advogados conveniados.

Em função desse cenário inexplicável, a Secional entrou com requerimento de informações sobre gastos da Defensoria Pública com base na Lei de Transparência. O presidente da Ordem Paulista vem insistentemente questionando: “Onde foi parar o dinheiro?”. Faz isso porque, entre outras razões, ao mesmo tempo em que alega não ter dinheiro para quitar os R$ 12 milhões que deveriam pagar em dezembro os 40 mil advogados conveniados, o FAJ, que serve a esse pagamento, detinha mais de R$ 100 milhões de saldo no começo do mês (01/12), segundo dados disponíveis então no site da Defensoria.

Por conta da administração desastrosa do FAJ pela Defensoria Pública, a OAB SP irá também reivindicar abertura de sindicância sobre a gestão do Fundo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ainda a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Defensoria, na Assembleia Legislativa de São Paulo.