OAB SP cobra pagamentos atrasados e transparência da Defensoria Pública


22/01/2016

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil tem acompanhado diuturnamente para que a Defensoria Pública arque com suas responsabilidades no que se refere ao pagamento dos honorários dos advogados que atuam na Assistência Judiciária gratuita. Com os proventos sem regularização desde dezembro de 2015, a entidade conversa continuamente com as autoridades, entre as quais o governador do Estado, Geraldo Alckmin, e os secretários da Casa Civil e da Justiça e Cidadania, para que sejam tomadas medidas no sentido de evitar prejuízos às pessoas assistidas pelo sistema, bem como aos 40 mil advogados que precisam receber pelos serviços prestados.

Na tarde do dia 21 de janeiro a Defensoria anunciou que vai quitar os débitos em atraso, assim como atualizar as informações financeiras em seu portal que estão defasadas desde 2014. Por seu lado, a Ordem paulista avisa que vai acompanhar todos os pagamentos e seguir exigindo transparência sobre divulgação de informações financeiras. A vigilância será reforçada.

“Permanecer em constante estado de alerta tem sido a atitude da OAB SP desde esse triste capítulo que provocou a ausência de pagamento das certidões de honorários aos advogados referentes a novembro em uma história de 40 anos de relacionamento até então sem registros de graves problemas”, pontua Marcos da Costa. Desde então, um rol de desculpas tem sido apresentado pela Defensoria para justificar o sumiço do dinheiro do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), criado com a finalidade de cobrir os gastos com o atendimento da população desassistida.

Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da Secional paulista da Ordem, avalia ter sido promissor o trabalho da entidade para solucionar os pagamentos das certidões em cumprimento às regras do convênio. “Fizemos diversas reuniões no sentido de não causar mais prejuízos à população e aos advogados inscritos”, enfatiza, acrescentando: “Agora, vamos cobrar para que os prazos sejam cumpridos, bem como os dados da Defensoria atendam à Lei de Transparência para que possamos saber para onde está indo o dinheiro do Fundo de Assistência Judiciária”.

Ponto reforçado pelo presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Aislan de Queiroga Trigo, a Defensoria Pública irá cumprir suas obrigações graças às imediatas ações promovidas pela Secional paulista. “Assim que soube do cancelamento dos pagamentos, o presidente Marcos da Costa tomou de imediato medidas para que fosse regularizado o pagamento. E, agora, temos a promessa de que isso vai ocorrer”, diz.

Pagamento
No comunicado que divulgou, a Defensoria informa que o governo do Estado assegurou a antecipação de parcelas de fonte do tesouro e, por essa razão, terá dinheiro em caixa para fazer os pagamentos dos próximos lotes de certidões. De acordo com a nota divulgada, será quitada, até o próximo dia 27/01, a parcela pendente de pagamentos das certidões do mês de dezembro, no total de R$ 16.604.653,07. A Ordem paulista estará atenta ao cumprimento da medida divulgada e cobrará para que seja cumprida na data informada. Além disso, acompanhará de perto o desenrolar da promessa de que, até o dia 05/02, todas as certidões referentes ao mês de janeiro também estejam devidamente saldadas.

A Secional paulista da Ordem continuará tomando todas as providências para que o calote não volte a ocorrer. Entre as quais, exigir que a instituição divulgue as informações financeiras, uma vez que o Conselho Estadual de Transparência acolheu a denúncia de descumprimento por parte da Defensoria Pública da Lei de Transparência. É preciso lembrar que essas informações são fundamentais para que se acompanhe a situação financeira da instituição e, dessa forma, impedir que novos desdobramentos prejudiciais aos mais afetados voltem a ocorrer.

Transparência
A própria Defensoria Pública, ao admitir que não atualiza os seus dados orçamentários desde março de 2014, confessa o descumprimento à Lei de Transparência. A Secional paulista da Ordem lembra ainda que a instituição conta com 719 defensores públicos e, portanto, não tem condições de atender aos mais de quatro milhões de carentes que precisam da Justiça gratuita. A OAB SP, por sua vez, tem 40 mil advogados inscritos e oferece infraestrutura para o atendimento dessa população em suas sedes.