OAB SP e MDA entregam memorial a Lewandowski sobre julgamento de dados sigilosos no STF


26/02/2016

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), por seus representantes, entregaram ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), um memorial sobre o julgamento das ações que tratam do acesso pela Receita Federal a dados bancários de pessoas jurídicas e físicas. O documento, levado pessoalmente ao magistrado durante a posse da diretoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 22/02, teve o objetivo de auxiliar na sessão de votação do dia 24/02 das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e do Recurso Extraordinário 601.314, em que, por 9 votos a 2, o STF aprovou a quebra de sigilo dos contribuintes.

No manifesto, de dez páginas, as entidades representativas da advocacia questionam os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001, destacando se eles não poderiam se compatibilizar com o art. 145, parágrafo 1º da Constituição Federal. Dessa forma, permitiria o acesso às informações bancárias, porém, sem invasão da intimidade do contribuinte, permitindo apenas o fornecimento das informações globais.

O memorial lembra ainda que a admissão da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial traz a possibilidade de 5.600 entes políticos adentrarem em dados bancários pormenorizados. “Isso causa desconforto a qualquer cidadão”, diz a nota, citando o artigo 24, I, da Constituição Federal.

Assinam o documento os presidentes da OAB SP, Marcos da Costa e do MDA, Rodrigo Rocha Monteiro de Castro, além do presidente da Comissão de Assuntos Tributários do MDA, Walter Carlos Cardoso Henrique, que acompanhou a votação em Brasília, e ainda o advogado Marcelo da Silva Prado.