OAB SP reúne advogados e dá início à jornada que pretende reverter medida recente do STF


26/02/2016

OAB SP reúne advogados e dá início à jornada que pretende reverter medida recente do STF
Advogados e 16 instituições se manifestaram contra a decisão do STF que relativiza a cláusula pétrea da presunção de inocência

A advocacia ocupou o andar térreo do prédio sede da OAB SP, na tarde desta quinta-feira (25/2), para o lançamento do manifesto ‘Em defesa da Constituição e da Cidadania’. O objetivo do movimento, integrado pela Secional paulista da Ordem e mais quinze instituições, é mobilizar a advocacia e alertar a sociedade civil a respeito dos efeitos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cumprimento de pena, que passa a ocorrer logo após a decisão em segunda instância - antes, portanto, de se esgotarem todos os recursos.

A mudança de orientação da corte é duramente criticada por criminalistas de todo o país. Para os especialistas, a decisão reforça um conceito perigoso - e que segue caminho contrário ao da evolução do direito penal mundial - de que só se faz Justiça suprimindo a liberdade. Outro aspecto importante é a influência da temperatura do cenário brasileiro no Judiciário. O apoio que a medida vem obtendo da mídia e da opinião pública ocorre na esteira da necessidade represada do combate à corrupção, de olho sobretudo nos réus da Operação Lava Jato. Mas os advogados alertam para os efeitos que a mudança vai trazer para todos os cidadãos, sem distinção de classe social - e incluindo inocentes -, sujeitos a enfrentar processo penal. Pela importância do fato, surgiu durante o ato, inclusive, a ideia de recorrer, se necessário, a tribunais internacionais.

O principal argumento apresentado pelos advogados contra a decisão do STF é o desrespeito ao princípio de presunção de inocência previsto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, que determina: ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. Cláusula pétrea da Constituição, o texto não pode ser alterado sequer por emenda constitucional, reforçaram especialistas do Direito durante o ato desta quinta. Para Marcos da Costa, presidente da OAB SP, a mudança leva a um caminho perigoso. “É um indicativo de que não haverá nenhuma outra cláusula pétrea que não possa ser derrubada”, reflete.

“Vivemos 28 anos de democracia no Brasil e boa parte dessa conquista se deve ao STF que, em diversas oportunidades, impediu avanços sobre direitos e garantias individuais para fazer consolidar no país o tão caro Estado Democrático de Direito”, disse Marcos da Costa, presidente da OAB SP. “Surpreende, portanto, a mudança radical de visão da nossa Suprema Corte cuja atuação sempre ocorreu a favor da defesa da cidadania e da Constituição”. Ele disse ainda que, além de não poder ser alterada, a cláusula pétrea da presunção de inocência também não permite outra interpretação que não seja aquela que as palavras exatas evidenciam.

Para José Roberto Batochio, membro nato da OAB SP, o STF atuou como legislador, usurpando, assim, atribuições distribuídas ao Congresso Nacional pela Constituição brasileira. “Logo, o critério de suas decisões (do STF) deixou de ser jurídico constitucional e passou a ser político”, disse o criminalista. “Não é mais a norma esculpida na Constituição, nem a lei processual, nem o regimento interno da própria corte que embasa suas decisões. É uma atividade que se informa no raciocínio político e não no jurídico constitucional”.

Na mesma linha, Leonardo Sica, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), também fez alerta sobre o fato de o STF estar absorvendo as intempéries do cenário brasileiro. “O sistema de justiça absorve a instabilidade política, julga conforme o clima e produz insegurança jurídica”, disse Sica. “Assim, o Supremo abandona sua função contramajoritária (quando invalida atos de outros poderes em nome da Constituição), que os ministros (Luís Roberto) Barroso e (Gilberto) Mendes gostam tanto de falar em suas palestras”.

OAB SP reúne advogados e dá início à jornada que pretende reverter medida recente do STF
Da es. p/ dir.: o advogados José Roberto Batochio, o conselheiro Luiz Flávio D'Urso, Marcos da Costa e Andrey Cavalcante, presidente da OAB Rondônia

“Com esse entendimento do STF o que começou a ocorrer é uma enxurrada de decisões, precipitando prisões. O que temos visto é que muitos casos que aparentemente estavam aguardando trânsito em julgado, eles (os magistrados) agora estão precipitando prisões. Espero que essa medida seja revista”, complementa Alberto Toron, criminalista e ex-conselheiro federal da OAB por São Paulo. “Por isso penso que a OAB SP, com a realização deste ato, retoma a dianteira na linha de não aceitar decisões que agridam a Constituição Brasileira. Nós nos unimos porque, em primeira e última análise, o que fazemos aqui é a defesa da Constituição e dos direitos fundamentais”.

“É incabível que o guardião da Constituição Federal faça essa tentativa de desrespeitá-la, obrigando que a gente mobilize, sim, a sociedade para defendê-la”, disse Antonio Funari Filho, presidente da Comissão de Justiça e Paz da arquidiocese de São Paulo. Aldimar de Assis, presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, defendeu que as instituições presentes façam esforços para modificar o entendimento do STF ainda que seja necessário buscar os tribunais internacionais. O advogado lembra que há de ser respeitado o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), que faz referência à presunção de inocência em seu artigo 8º.

Medida atinge a todos

OAB SP reúne advogados e dá início à jornada que pretende reverter medida recente do STF
Os advogados Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Alberto Toron conversam com o presidente Marcos da Costa durante o evento de leitura do Manifesto, na sede da OAB SP

“A decisão representa uma escalada punitiva, vingativa, de castigo, que está sendo o desejo da sociedade brasileira, capitaneada pela mídia”, opina Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, membro nato da OAB SP, que na ocasião representou o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O advogado afirma que as pessoas se esquecem que o inocente também está sujeito ao mesmo sistema penal. Augusto de Arruda Botelho Neto, presidente do Instituto de Direito de Defesa do Direito (IDDD), alerta para o fato de que o pano de fundo dessa “suposta voz da sociedade”, que defende a medida, é corroborado por quatro ou cinco casos notórios de repercussão. “Esquecem-se que somos a quarta população carcerária do mundo e esta não é formada por ‘Lava Jatos’ e ‘Pimentas Neves’, que sempre são colocados como exemplo. O sistema prisional está lotado de jovens, negros e moradores da periferia, além de réus primários. Esses serão os atingidos por essa absurda e triste decisão do STF”, afirma.

Botelho lembra, ainda, que cerca de 30% dos recursos criminais do país são reformados nos tribunais superiores. Apenas em São Paulo, mais de 40% dos habeas corpus são reformados, cita, com base em pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas. Diante do quadro, “quem vai devolver para esses homens e essas mulheres o tempo que eles permanecerão injustamente presos aguardando seus recursos?”, questiona Botelho. “Espero que reunidos, através de medidas práticas, possamos fazer valer a Constituição e o direito de defesa”, conclui. Luiz Flávio Borges D’Urso, membro nato da Secional paulista da Ordem e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), chama a decisão de “desastre humanitário” e relembra que o sistema prisional brasileiro encontra-se “absolutamente falido”. “Enquanto o mundo busca caminhos para punir sem encarcerar, essa decisão privilegia a prisão antecipada, na contramão da evolução do direito penal mundial”, reflete.

Victória Sulocki, presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), disse que a instituição é contra a medida porque, além de desrespeitar a presunção de inocência, vai também contra a proibição de retrocesso. “Este é outro ponto infelizmente esquecido pelo Judiciário”, afirma. Sobre o tema, trecho da nota divulgada pelo IAB, e lida pela criminalista na ocasião, diz que a “presunção de inocência é cláusula pétrea da Constituição da República e a vedação ao retrocesso é princípio de natureza político-jurídica que não permite a vulneração de direitos fundamentais e suas garantias”, finalizou.

Além dos já citados, entre os presentes estiveram conselheiros secionais e presidentes de Subseções da OAB SP; Andrey Cavalcante, presidente da OAB Rondônia; Ricardo Toledo, tesoureiro da OAB SP, Gisele Fleury, secretária-adjunta da OAB SP; Guilherme Batochio, conselheiro federal da OAB SP; Eliana Castelo Branco, secretária geral da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP); Rodrigo de Castro, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); Gisela Freire, vice-presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro; Marcelo Figueiredo, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ); Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).