Secional paulista da Ordem homenageia e pede reconhecimento aos advogados públicos


07/03/2016

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil presta homenagem aos advogados públicos neste 7 de março, em que se comemora o Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei nº 12.636/12. A OAB SP apoia e trabalha pelo reconhecimento e valorização profissional dessa classe, essencial para o bom andamento da administração governamental. Conforme destaca o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, a Advocacia Pública exerce atividades fundamentais para o exercício da democracia, como a representação judicial e extrajudicial e a orientação do poder executivo: “Reconhecemos a relevância do papel da Advocacia Pública como garantidora do cumprimento dos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade na administração pública”.

O presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, Jorge Eluf Neto, acentua a condição do advogado público de ser “depositário da probidade administrativa e prevenção à corrupção”. Eluf Neto explica que esse advogado exerce, não apenas a representação judicial dos municípios, estados e União, mas tem entre suas obrigações a função de consultoria jurídica dos administradores públicos. “Ao lançar a campanha Corrupção Não, a OAB SP apresentou como uma de suas propostas o fortalecimento da advocacia pública, como uma ‘advocacia de estado’ e não de governo”, reforça.

Por valorização
Entre as ações empreendidas pela a OAB paulista está a defesa da autonomia dos advogados públicos. No início de janeiro, a Comissão de Advocacia Pública da OAB SP, presidida por Carlos Mourão, ganhou assento na Comissão de Prerrogativas, para ampliar a defesa do profissional da área. “Lutar pela valorização da Advocacia Pública é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, diz Mourão. A Comissão de Advocacia Pública também vem acompanhando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82, que atribui autonomia financeira e orçamentária aos órgãos públicos. Trabalha pela aprovação da PEC 443, que estabelece igualdade salarial entre as funções essenciais à Justiça e em favor da destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos.