Comissão de Prerrogativas age em casos de abandono de processo e derruba multas em abril


18/05/2016

Comissão de Prerrogativas age em casos de abandono de processo e derruba multas em abril
Euro Bento Maciel Filho, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Secional

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da Secional conseguiu anular, recentemente, multas recebidas por dois advogados em casos de abandono de processo. Em ambas as situações, a determinação dos juízes foi precipitada, avaliou Euro Bento Maciel Filho, vice-presidente da comissão e responsável pela defesa. “Alegamos que as punições foram aplicadas indevidamente porque o procedimento dos colegas não configurou abandono. Nos dois episódios, bastante similares, os advogados acompanharam várias etapas dos processos pelos quais eram responsáveis e só deixaram de estar presentes em um único ato”, afirma.

De acordo com Maciel Filho, a ausência dos defensores, inclusive, não trouxe prejuízos aos envolvidos. Ao avaliar os casos, em abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não houve abandono e revogou as multas. O vice-presidente da comissão da OAB SP afirma, ainda, que é comum assistir à precipitação de boa parte dos magistrados nesse terreno. “Percebemos que falta tolerância e essa postura dos juízes lamentavelmente cria atritos desnecessários”, avalia. Nos primeiros meses deste ano, Maciel impetrou cinco mandados de segurança e há mais dois casos sobre o tema em análise.

Origem do problema
O xis da questão - e a causa desse tipo de atrito - está na falta de clareza do artigo 265 do Código de Processo Penal (Lei 3689/1941). Inserido em 2008, o dispositivo prevê a possibilidade de o magistrado multar advogados que abandonem a causa. “Só que o texto não especifica o que é exatamente abandonar o processo”, diz. “Fica aberto à interpretação e aí está o problema”. Na avaliação de Maciel, atos reiterados, como faltar a mais de uma audiência sem justificativa ou não apresentar, após reiteradas cobranças, as alegações finais da defesa nos autos de um processo, impossibilitando o juiz de sentenciar, são exemplos do que configura má prática da advocacia. “O magistrado também não pode ficar refém do advogado, isso prejudica a sociedade e o bom andamento da Justiça”.

Apesar disso, no entendimento da Ordem, não cabe aos magistrados punir advogados nessas situações. “É uma tarefa que caberia ao Tribunal de Ética”, diz Cid Vieira de Souza Filho, presidente da comissão de Prerrogativas. Para a instituição, o referido artigo 265 é inconstitucional porque o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 6º, estabelece que não há hierarquia ou relação de subordinação entre advogados, juízes e membros do Ministério Público. Desse modo, a possibilidade de aplicar essas punições quebra o princípio. “Em nosso entendimento, o correto seria o juiz notificar a OAB sobre a postura do advogado em questão, recomendando a aplicação de multa, e nós apuraríamos o caso”, complementa Maciel. O advogado lembra que o Estatuto da OAB também prevê como infração ética o abandono de processo em seu artigo 34, inciso XI.

Acórdão favorável do TRF-3
Segundo o vice-presidente de Prerrogativas, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) já foi proposta pelo Conselho Federal da OAB para debater o artigo 265 do C.P.P. Porém, antes mesmo do julgamento da predita ADIn, já há um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) favorável ao entendimento da Ordem (MS 0018902-25.2013.4.03.0000/SP). De fato, segundo o que restou reconhecido pelo TRF-3, “admitir a aplicação de multa administrativa pelo juiz ao advogado seria reconhecer a existência de uma hierarquia que é afrontosa à ordem jurídica”. Referido precedente tem dado suporte importante às defesas da comissão de Prerrogativas nesses processos.

Euro Maciel Filho faz uma ressalva adicional aos advogados que buscam a comissão: mais do que apenas entregar uma petição informando o problema, prática comum, é preciso apresentar elementos comprobatórios para ajudar na análise do caso. “Com o máximo de informações em mãos avaliaremos a questão da conduta do colega e, se realmente houve precipitação por parte do juiz, vamos impetrar um mandado de segurança”, finaliza.