Conselheira da OAB SP Flavia Piovesan é a nova secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça


17/05/2016

Conselheira da OAB SP Flavia Piovesan é a nova secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça
Flávia Piovesan assumirá a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça do governo do presidente interino Michel Temer

A Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza a procuradora do Estado de São Paulo e professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC SP) Flavia Piovesan que assumirá a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça do governo do presidente interino Michel Temer. Conselheira da Seção São Paulo da Ordem, ela também é presidente licenciada da Comissão de Direito Constitucional. “Flavia Piovesan conjuga profundos conhecimentos acadêmicos em Direito com a experiência da advocacia pública, atuando na Procuradoria, combinação que resulta em um perfil bastante adequado para os desafios que a Secretaria de Direitos Humanos coloca”, pondera Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

Dona de uma trajetória dedicada aos Direitos Humanos, Flávia Piovesan é membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, instância da Secretaria de Direitos Humanos, assim como faz parte de um grupo de trabalho da Organização dos Estados Americanos (OEA) para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. As principais áreas de atuação da advogada tem sido, além dos Direitos Humanos, as áreas de Direito Constitucional, Direito Internacional, proteção internacional e proteção constitucional.

Na edição de setembro de 2015 o Jornal do Advogado publicou entrevista com Flavia Piovesan, cuja íntegra pode ser lida abaixo:

Flávia Piovesan é uma das referências brasileiras quando o tema são os Direitos Humanos. Professora na matéria e de Direito Constitucional na PUC-SP, e também procuradora do Estado de São Paulo, ela divide suas tarefas diárias entre a sala de aula, a Procuradoria e outros compromissos, entre eles, palestras e cursos. Isso sem falar na família, no tempo que tem de se dedicar para escrever livros - já tem 11 publicados - e nas viagens que tem de fazer ao exterior para cumprir compromissos e, claro, aperfeiçoar os conhecimentos. Apesar de se dizer otimista, Flávia está entre os brasileiros preocupados com o bom andamento do país. E, para não ficar somente no campo das críticas ou das ideias, participou em 15 de setembro último do seminário “Saídas para a crise”, promovido pela Seção São Paulo da Ordem, onde apontou suas sugestões para o problema. “São iniciativas como estas que ajudam o Brasil na busca de soluções para o desenvolvimento, principalmente quanto aos direitos humanos”, ressaltou, acrescentando: “Eu queria registrar a minha alegria em poder estar aqui e o reconhecimento da importância desse lócus que foi inaugurado por uma parceria feita pelo presidente da OAB SP, nosso querido Marcos da Costa, a quem temos orgulho de tê-lo à frente da Ordem paulista”. Atuando nos campos Constitucional e dos Direitos Humanos, a professora enfatiza que as crises são múltiplas, alcançando os âmbitos político, social e econômico. Ela aponta a educação como fórmula essencial para que o país cresça, respeitando os princípios constitucionais e, sobretudo, o Estado Democrático de Direito.

A senhora participou do seminário “Saídas para a crise” promovido pela OAB SP, como avalia a situação atual do Brasil no âmbito jurídico?
Temos situações difíceis no campo jurídico e ficaríamos horas discutindo esses temas, mas o principal desafio, para que tudo caminhe para a solução dos conflitos, é o cumprimento pleno da vontade constitucional. A Constituição expressa que se tenha mais efetividade nas buscas da consolidação do Estado Democrático de Direito, na democracia e na tríade dos direitos humanos. Não há como apartar esses termos. E um dos grandes problemas enfrentados hoje está no acesso à Justiça. E aí questiono: quem têm acesso à Justiça? Vamos observar que são aqueles com melhores condições sociais. Estudos da professora Maria Tereza Sadek mostram esse diferencial, uma vez que apontam as regiões Sul e Sudeste, que tem melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como as que mais litigam. Além disso, o principal gargalo está no excesso de processos em andamento. O último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que há no país uma causa para cada dois habitantes e que existem 100 milhões de litígios.

Como a Justiça pode ajudar o país a retomar a credibilidade para sair dessa crise?
Permitindo mais acesso à Justiça, principalmente aos menos favorecidos, com uma prestação jurisdicional efetiva. Quando se fala em Justiça temos de lembrar essas dimensões. Além disso, temos que romper esse estranhamento recíproco entre a população e o Judiciário. Uma pesquisa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) mostra que os juízes se sentem distantes da população e vice-versa. Aí, temos uma justiça itinerante, descentralizada. E a culpa do distanciamento se dá até por uma baixa confiança nas instituições. Eu aplaudo a posição do Supremo Tribunal Federal, que nesta conjuntura tem louvado por excelência seu papel como órgão que afirma os direitos constitucionais, e cito como exemplos a decisão sobre a união homoafetiva, em que o Supremo entendeu que a Constituição estava a acolher essas uniões, e o caso da ADPF 54, sobre a antecipação terapêutica do parto, no caso de anencefalia fetal.

Os casos de corrupção deveriam ser punidos com mais rigor, como pede a sociedade civil?
A transparência é fundamental para a democracia, que não combina com a opacidade do poder. Então, o direito à informação e a prestação de contas são ferramentas importantes para combater a corrupção. Estamos assistindo a esse espetáculo em que o palco da corrupção está sendo desvendado na operação Lava Jato. Se avaliarmos os personagens, veremos que há envolvimento de políticos, empreiteiras e até de uma estatal, que é a Petrobras. Então, temos que desvendar e combater esses atos corruptos com rigor, sempre dentro da legalidade e à luz dos parâmetros constitucionais, oferendo amplos direitos ao contraditório e ao devido processo legal.

A senhora avaliou que este momento de crise é perigoso quanto à violação dos direitos humanos, pode explicar onde reside o perigo?
Se nós olharmos para a América Latina, veremos que o Brasil se insere na atual conjuntura marcada por traços desafiadores, uma delas, a desigualdade extrema. Não somos a região mais pobre do planeta, mas somos a mais desigual, temos uma sociedade violenta e concentramos 27% dos homicídios da taxa mundial, tendo 9% da população no mundo, além de sofrermos com centralismo do poder público. Para mudar, precisamos democratizar as instituições e tecer as reformas necessárias. É nesse cenário que temos a violação dos direitos humanos, com a violência e tortura inaceitáveis no Estado Democrático de Direito.

Neste momento em que se assiste a agressões e maus-tratos aos refugiados, como tratar os direitos desses cidadãos que abandonam suas pátrias?
Cada refugiado é reflexo de uma grave violação aos direitos humanos. Eles só existem porque os direitos humanos foram afrontados. Então, cada um deles carrega essa dor. Lembro que a convenção sobre o estatuto de refugiados, de 1951, foi para responder ao drama deles na Europa, em razão da Segunda Guerra Mundial. Olhemos para a própria situação brasileira, quantos de nós não recebemos a riqueza cultural europeia, afro e indígena por conta dos que aqui se refugiaram. Temos de olhar para cada refugiado com essa perspectiva de respeito aos direitos humanos. O Acnur (Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados) mostra este ano que os refugiados são o termômetro da violência e hoje o que se vê é colapso de estados, como é o caso da Líbia.

Como signatário dos principais tratados de direitos humanos e parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, o Brasil pode contribuir nessa questão até que ponto?
Além da convenção do Estatuto de 1951, tivemos um protocolo em 1967 no âmbito global, esses dois documentos eram direcionados ao drama da Europa. Mas tivemos documentos regionais que enfrentam essa temática com o prisma latino-americano. E tenho orgulho em afirmar que o Brasil possui uma das legislações mais avançadas no mundo sobre a matéria, que entende que o refugiado não só é aquele que foge em razão de fundado temor de perseguição por sua nacionalidade, raça ou etnia.

Ainda se questiona a necessidade de revisão da Lei de Anistia? Os autores de crimes cometidos no regime militar devem ser punidos?
Defendo que sim. Eles devem ser severamente punidos. Colaborei muito com a Comissão Nacional da Verdade nesse quesito. Como estudiosa dos direitos humanos, estou a endossar a posição das Nações Unidas e do sistema interamericano de que as leis de anistia são um ilícito internacional, afrontam tratados internacionais porque representam um obstáculo ao dever jurídico do estado de investigar, processar, punir e reparar as mais graves violações humanas. A jurisprudência da corte interamericana é sólida, tivemos o caso Barrios Altos contra o Peru, em 2001, em que a corte invalidou a lei de anistia peruana, e tivemos o caso brasileiro, Guerrilha do Araguaia, também condenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Para a senhora, os princípios constitucionais de 88 têm sido cumpridos?
Sou devota da Constituição. Temos de fortalecer o culto ao Direito Constitucional porque fora dele o que há é o arbítrio. Não diria que há um desrespeito, creio que há um processo inacabado, lento e paulatino de construção do Estado de Direito. A Constituição carrega uma forte carga simbólica e ideológica. Ela é o que nós somos enquanto sociedade, mas sobretudo o que desejamos ser. Desta forma, a Constituição de 88 simboliza de um lado a transição democrática e por outro a institucionalização dos direitos humanos. Costumo dizer que existem um Direito pré e outro pós-88 no campo dos direitos humanos. A mais vasta normatividade afeta aos direitos nasceu no pós 88. Então, temos desde a lei que tipifica a tortura como crime, a que tipifica o racismo, a Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial e muitas outras, que surgiram para o bem da justiça.

Quais caminhos o país deve seguir para melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano?
Para melhorar o IDH temos de lidar com o tema das vulnerabilidades. Uma primeira medida é ter um olhar mais atento para reduzir a pobreza e a discriminação contra a mulher, além da que aflige a população afrodescendente, lembrando que o Brasil foi o último país ocidental a abolir a escravidão. Temos de investir em educação de qualidade, em saúde e em políticas públicas capazes de romper com o drama da exclusão e empoderar o cidadão brasileiro.

Qual a sua opinião sobre a descriminalização do aborto e das drogas?
O aborto deve ser tratado como um problema de saúde pública. Pesquisas apontam que a ilicitude do aborto leva a sua clandestinidade e a insegurança, que, automaticamente, induz à morte seletiva de mulheres. Portanto, temos de ver o drama do aborto como um problema grave de política pública, uma vez que no Brasil ocupa a quarta taxa de mortalidade materna. E quem morre em abortos, com chute ou com agulha de tricô na barriga, são as mulheres de baixa renda. Então, esse é um tema que deve ser revisitado sem tabus e à luz de políticas públicas no campo da saúde. Com relação às drogas, o combate internacional foi um fracasso absoluto, lotou nossas prisões, enriqueceu os traficantes, puniu os pequenos. Temos de revisitar essa questão com um olhar voltado para outras experiências mundiais.

O Brasil deve reduzir a maioridade penal?
Sou radicalmente contra, vai lotar nossas cadeias. Além disso, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e afronta a Constituição. Se pegarmos pelo ponto de vista de natureza fática, iremos verificar que os atos criminosos cometidos por adolescentes representam apenas 4% do total dos crimes, sendo eles responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no Brasil. Além disso, temos de analisar o sistema como um todo, principalmente no que diz respeito ao colapso carcerário brasileiro, portador da quarta maior população encarcerada no mundo (574 mil, conforme dados de junho de 2013), perdendo apenas para os EUA, a Rússia e a China. Se a pena deve ter um caráter ressocializador, o sistema carcerário brasileiro não satisfaz as finalidades.