Evento sobre Direito Constitucional debate o momento do País e reforça as normas e leis em vigor


24/05/2016

Evento sobre Direito Constitucional debate o momento do País e reforça as normas e leis em vigor
Na mesa, a partir da esquerda: Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Antonio Carlos Mathias Coltro, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), e Maria Garcia, diretora-geral do Instituto e membro da Comissão de Reforma Política da OAB SP

Mais uma vez, como vem acontecendo nos últimos 36 anos, o Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) reuniu, por dois dias (19 e 20 de maio), cabeças que se dedicam a pensar, estudar e discutir os caminhos e usos que se dão à Constituição. Não são poucas as constantes tentativas de remexer na Carta Magna do País. Que o diga a diretora-geral do Instituto, a professora e membro da Comissão de Reforma Política da OAB SP, Maria Garcia que, logo na abertura do evento, provocou a plateia lotada no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ao ponderar: “Há dezenas de emendas constitucionais legais e ‘ilegítimas’ - já que não tiveram apoio da população - transitando no Congresso Nacional”. E, para horror da constitucionalista, algumas dessas propostas querem, por exemplo, tirar a expressão “interesse público” de artigos que tratam de bens públicos.

Se em anos anteriores o Congresso Brasileiro de Direito Constitucional já se fazia necessário, no atual conturbado cenário político-econômico, tornou-se ainda mais relevante, como bem captou o desembargador e presidente do IBDC, Antonio Carlos Mathias Coltro, que mediou o primeiro painel. “Vamos tratar de temas que têm a ver com os problemas que estamos enfrentando ao abordarmos a ética na política”, resumiu sua tarefa.

Quem sintetizou a temática em torno da qual giraria a manhã do primeiro dia de debate foi o constitucionalista e diretor da Escola de Direito da FGV, Oscar Vilhena Vieira, ao formular a pergunta: “Temos uma crise de natureza institucional ou de natureza governamental? ”. Depois de transcorrer por vários pontos ele mesmo arrematou dizendo que não temos uma crise institucional, mas uma situação de alta tensão institucional. “Nós sairemos dessa situação porque a nossa Constituição é altamente resiliente, com uma capacidade fantástica de ser alterada, de se corrigir, de se adaptar às necessidades do mundo que a cerca sem perder o seu cerne”. Otimista, o advogado não teme nem mesmo a possibilidade da convocação para se repensar vários dos arranjos a respeito das políticas que estão estabelecidas na Constituição. “Espero que tenhamos a maturidade de não abdicarmos do pacto de Justiça que fizemos em 88”.

Crise de representatividade

Evento sobre Direito Constitucional debate o momento do País e reforça as normas e leis em vigor
Marcos da Costa, presidente da OAB SP, e José Renato Nalini, desembargador e secretário de Educação do Estado de São Paulo, durante apresentação na abertura do XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional

Não esteve sozinho nessa ponderação. Palestrante na mesa de abertura, Marcos da Costa, presidente da OAB SP, fez questão de fazer um pequeno retrospecto da representação dos advogados na sociedade, desde o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil, criado na época do império para promover a defesa das causas públicas. “Desde então, não houve período relevante no país em que a advocacia não se fizesse presente”, explicou. “Papel que culminou na Constituição de 1988, cujo artigo 133 declara a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Referência nos atribui uma responsabilidade gigantesca de defesa da Constituição, dos valores democráticos e republicanos”.

Feita essa ressalva, o dirigente dos advogados argumentou que o que temos hoje no Brasil é uma crise de representatividade gigantesca e daí torna-se imperiosa uma reforma política. “Há um verdadeiro abismo entre representantes e representados. A cidadania brasileira é muito nova, são apenas 28 anos de democracia desde a promulgação da Constituição. Vivemos ainda um aprendizado. Nossos políticos têm contato com eleitores somente na hora votação. Depois disso, simplesmente se encastelam. O que quero enfatizar aqui é: Somos chamados a participar ou discutir? Não! Mas temos na Constituição instrumentos para incentivar essa participação. Basta usarmos o que temos e passar a chamar a população para discutir políticas públicas e já superaríamos muitos de nossos problemas”.

Na mesma linha de raciocínio, o desembargador e secretário de Educação do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, falou em adoção de recursos como o chamado “recall” para se fazer a cassação de políticos que não agiram com decência em relação a coisa pública em pleno mandado. “A adoção do voto distrital seria outra medida interessante para vincular o deputado ao seu eleitorado”, reforçou Nalini ao defender que, na base de toda e qualquer mudança, está a educação, o que vale inclusive para a formação política.

Aguerrida em sua exposição, a também professora de Direito Constitucional Thais Cavalcanti, destacou que o Brasil não deve pensar em qualquer reforma fora do quadro normativo constitucional. Na primeira mesa de discussões, os participantes convergiram para o mesmo ponto, diante de uma crise sem precedentes, as instituições estão resistentes e isso é bom para a democracia brasileira.