Liminar favorável à OAB SP susta atuação irregular de captação de clientela na baixada santista


17/05/2016

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil obteve decisão liminar hoje (17/09) na 3ª Vara Federal de Santos (SP) que susta a atuação da Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Metalúrgicos de Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá – ATMAS, que vinha oferecendo serviços jurídicos ou de advogados, divulgados por meio de mensagens publicitárias, para captar clientela.

Na decisão, o juiz federal Décio Gabriel Gimenez determina que a Associação “abstenha-se, imediatamente, de direta ou indiretamente captar interessados, exercer, facilitar, ou agenciar a prestação de serviços de consultoria ou assessoria jurídica, de postulação a qualquer órgão do poder Judiciário, ou de qualquer ato privativo de advogado, inclusive o de receber participação em honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais”.

A Justiça Federal também vetou a veiculação de qualquer propaganda nesse sentido. O não cumprimento acarretará em multas.

Leia aqui a liminar na íntegra