Tribunal de Contas busca se adaptar às novas regras do CPC


17/05/2016

Os advogados que militam com os processos de contas e que possuem domicílio profissional em cidade diversa do município de São Paulo podem realizar sustentações orais por meio de videoconferência. A providência foi adotada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (29/04) e atende aos requisitos do § 4º do artigo 937 do novo Código de Processo Civil (...§ 4º - É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão).

Para usufruir do novo recurso em uma das 20 Unidades Regionais do Tribunal de Contas, os advogados deverão requerer a sustentação até um dia antes da realização da sessão.

O Tribunal de Contas do Estado informa, ainda, que adotará a contagem de prazos processuais em dias úteis, de acordo com art. 219 do CPC.