NOTA PÚBLICA - Certificado de Aprovação no Exame de Ordem


15/07/2016

A Secional paulista da OAB alerta que somente a Ordem dos Advogados do Brasil tem competência para emitir e entregar certificado de aprovação no Exame de Ordem. De acordo com o art. 13 do Provimento 144/2001, apenas o Conselho Federal da OAB pode declarar a aprovação no Exame de Ordem e o examinando aprovado somente receberá o documento no Conselho Secional onde prestou o Exame. Além de exclusividade para emissão e entrega de certificado de aprovação no Exame de Ordem, a OAB é a única entidade que faz o registro dos profissionais aptos a exercer a advocacia, de acordo com o art. 3º da Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).