Ordem pede, ao CNJ, assento nos órgãos administrativos dos tribunais


02/08/2016

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de medidas para que a instituição possa ter assento, com direito a voz, nos órgãos administrativos dos tribunais do país. A Secional obteve o apoio do Conselho Federal da OAB, que, por sua vez, também enviou ofício ao CNJ reforçando o pleito. O objetivo dos dirigentes é contribuir para a construção de uma sociedade mais participativa na gestão de recursos públicos.

“Considerando a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput. do artigo 37, assim como o reconhecimento da indispensabilidade da advocacia na administração da Justiça, determinado pelo art. 133, ambos da Constituição Federal, bem como considerando a importância do princípio da transparência administrativa, servimo-nos do presente para requerer a Vossa Excelência a adoção de medidas necessárias para determinar que a Ordem dos Advogados do Brasil passe a ter assento em todos os órgãos deliberativos dos tribunais do país, com direito a voz participando, assim, em nome da advocacia e da sociedade, das decisões em caráter administrativo das cortes brasileiras”, diz ofício enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ, assinado pelo presidente da Secional paulista, Marcos da Costa, e pelo vice-presidente, Fábio Romeu Canton Filho. A diretoria da OAB SP lembra que já foi negado provimento ao mesmo pedido apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

A Ordem solicita a edição de ato normativo que permita sua participação nas sessões de caráter administrativo, “notadamente naquelas relacionadas à análise, definição e aprovação orçamentária e financeira das cortes brasileiras, bem assim nas que definem as metas do Judiciário em cada unidade de Federação”, detalha o ofício enviado pelo Conselho Federal da OAB ao ministro Lewandowski.