A convite de deputados, Marcos da Costa fala sobre PL de medidas de combate à corrupção


21/09/2016

A convite de deputados, Marcos da Costa fala sobre PL de medidas de combate à corrupção

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, esteve em Brasília, na Câmara dos Deputados, nesta terça (20/09) e falou na sessão da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 4850/2016, que dispõe sobre as medidas de combate à corrupção.

Defendeu o habeas-corpus, contra a pretensão do projeto de restringi-lo, lembrando o AI-5, que consagrou o Estado autoritário e ditatorial em nosso país e que o HC só teve seu retorno graças a uma negociação promovida pela OAB, então presidida por Raimundo Faoro. Na ocasião também combateu a proposta inconstitucional de aproveitamento de prova obtida por meio ilícito.

Além disso, posicionou-se contra a proposta de suspensão da prescrição enquanto se aguarda julgamento de recurso especial e extraordinário, que pode demorar década levando um inocente a permanecer indefinidamente com o ônus de ser acusado injustamente de um crime.

Em mais uma frente, o presidente da OAB SP criticou a proposta de prisão preventiva para que o investigado não possa ter acesso a recursos para financiar a sua defesa, com prejuízo ao principal direito do cidadão em um Estado Democrático - o direito à defesa.

Marcos da Costa concordou com a tese de que o que estimula a corrupção é a impunidade, e que esta decorre da falta de punição a quem pratica esse crime odioso e que tanto prejuízo econômico e social vem causando ao país. "Mas ponderei que essa ineficácia do sistema de justiça deve ser creditada ao próprio Estado, que embora seja o maior demandante e usuário da justiça, não a provê dos recursos indispensáveis para a sua melhoria", disse. Ele acrescentou que se o Estado tem problemas para investigar, denunciar e julgar, deve assumir e buscar resolver esses problemas, e não jogar nas costas do cidadão o ônus dessa sua responsabilidade, restringindo recursos, habeas-corpus e acabando com a prescrição.

O advogado defendeu uma discussão transparente e responsável sobre o nosso sistema de justiça, que deve começar pelo encaminhamento urgente de projeto de nova Loman - Lei Orgânica da Magistratura, ultima norma estruturante do país da época da ditadura milita. "A Constituição reservou o início do processo legislativo ao STF e já faz 28 anos da sua promulgação sem que a Corte Suprema tivesse encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei para a democrática e republicana discussão de uma nova Loman".

Ponderou, por fim e ainda, que é preciso atacar as causas (prevenção) e não apenas os efeitos (repressão) da corrupção. Na ocasião ele apresentou as propostas que a OAB SP formulou para sua campanha Corrupção Não!