Avanços do Direito Homoafetivo no mundo são destacados em Congresso da OAB SP


14/09/2016

Avanços do Direito Homoafetivo no mundo são destacados em Congresso da OAB SP
Debora Duprat, subprocuradora-geral da República, durante o VI Congresso Nacional e II Internacional de Direito Homoafetivo

A evolução dos direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex) no mundo foi debatida na sexta-feira (02/09), no encerramento do VI Congresso Nacional e II Internacional de Direito Homoafetivo. O evento promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e o Departamento de Cultura e Eventos da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, com apoio da Coordenadoria de Ação Social, reuniu por três dias especialistas brasileiros e estrangeiros envolvidos com as causas da diversidade sexual no Hotel Jaraguá, centro da capital paulista.

Autora da ação no Supremo Tribunal Federal que culminou no reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo e da solicitação para o direito de troca de nome de transexuais, mesmo sem a realização da operação de mudança de sexo, a subprocuradora-geral da República, Débora Duprat, que exerce a função de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, discorreu na primeira apresentação do dia sobre a necessidade de desestabilização de conceitos para a afirmação dos direitos LGBTI. “Na história, o sujeito de direito sempre teve cara, cor e orientação sexual (homem, branco e heterossexual). O resto era o lado invisível e desvalorizado. A luta é para acabar com esse binarismo entre homem e mulher, porque há uma miríade de cores entre eles. Para isso, é necessário desestabilizar esse conceito substituindo-o por categorias que vão surgindo, de acordo com a dinâmica da sociedade”, destacou.

Para Débora Duprat, o Brasil vive um período delicado em relação aos direitos das minorias. “Estamos num momento particularmente difícil, com um Congresso majoritariamente masculino, ‘heteronormativo’, que está elaborando leis. No Judiciário o quadro não é diferente, por isso é importante desorganizar as certezas e trabalhar com o Direito no plano da infrequência”, orientou a subprocuradora da República.

Diversidade sexual: Brasil x Argentina

Avanços do Direito Homoafetivo no mundo são destacados em Congresso da OAB SP
Flávia Piovesan, secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça

O painel que tratou da proteção constitucional da diversidade sexual, propondo um diálogo entre Brasil e Argentina, foi aberto pela conselheira Secional licenciada e secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Flávia Piovesan. A advogada afirmou que a pasta tem como prioridade a causa LGBTI e resumiu algumas iniciativas neste sentido. “A título de exemplo, trago um diálogo frutífero que tenho mantido com a presidente eleita do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para que a corte acolha o evento que celebra os 15 anos do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT e um painel com foco nos desafios e perspectivas, diante da crescente violência contra a diversidade sexual”, contou a secretária para acrescentar que também firmou um termo de cooperação com o Poder Judiciário, a fim de que a pauta de Direitos Humanos seja endossada com a inclusão de questões nos concursos da magistratura.

Outro avanço no combate à homotransfobia grifado por Flávia Piovesan diz respeito às tratativas com o Ministério da Educação. “Propusemos para outubro a celebração de um pacto universitário em prol da cultura do respeito à diversidade e promoção da cultura da paz, buscando estimular linhas de pesquisa e a criação de um espaço de denúncias nas universidades”, antecipou.

Avanços do Direito Homoafetivo no mundo são destacados em Congresso da OAB SP
Andres Gil Domingues, professor em direito pela Universidde de Buenos Aires

Com importante papel como consultor na comissão que aprovou a legislação para o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo na Argentina, em 2010, o advogado constitucionalista Andres Gil Dominguez descreveu o processo que levou à garantia do direito e provocou profundas divisões no governo e na oposição na época. Segundo Domingues, um dos principais argumentos contrários à legalização do casamento gay era que essa proibição respeitava o princípio da igualdade, uma vez que entre casais heterossexuais e homossexuais havia uma diferenciação descritiva. “Dessa forma, como eram diferentes, poderiam ser tratados normativamente em separado, denominando matrimônio para uns e união estável para outros”, lembrou o advogado que acredita que seis anos após a aprovação da lei, o desafio atual é fortalecer a luta no campo da filiação. “É preciso que haja acesso integral à inseminação artificial, à fecundação post mortem e à adoção”, elencou.

Membro da Comissão da Diversidade Sexual da OAB SP, o advogado, mestre e doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP) e presidente do Instituto Latino-Americano de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (ILADH), Dimitri Sales, encerrou o painel salientando que o amadurecimento político que leva à concretização dos direitos da diversidade sexual tem como raiz o Estado Democrático de Direito e a concepção de democracia. “A ideia de democracia faz frutificar o direito a ser diferente. Ela é o território para que possamos lançar sementes de Direitos Humanos. Isso porque a democracia estabelece um cenário de discussões de ideias, ou seja, espaço para o pluralismo”, analisou.

O advogado, que foi aplaudido de pé pelo público que acompanhava o evento, também avaliou as diferenças entre Brasil e Argentina em relação às políticas sociais direcionadas aos Direitos Humanos. “Os dois países tiveram de lidar com as feridas abertas pela ditadura, mas, na transição de um regime com eleições democráticas para um Estado Democrático de Direito, nós paramos no meio do caminho e não cumprimos a nossa trajetória. A Argentina tenta avançar na medida em que a partir do ano de 2006 revoga as leis de anistia, especialmente levando em consideração as opiniões consultivas expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, considera.

Direitos sexuais

Avanços do Direito Homoafetivo no mundo são destacados em Congresso da OAB SP
Eszter Kismodi, especialista em Direitos Humanos pela Universidade de Toronto

A intersecção de Direitos Humanos, saúde sexual, padrões de lei e a perspectiva entre países foram os assuntos abordados pela advogada suíça Eszter Kismodi, assessora de Direitos Humanos na Organização Mundial da Saúde (OMS), Departamento de Saúde Reprodutiva e Pesquisa (2002-2012) e orientadora da rede de pesquisa e educação em saúde sexual e reprodutiva da OMS.

De acordo com a especialista, se, por um lado, em 75% dos países os direitos sexuais e de identidade de gênero ainda são um crime, por outro, muitos países estão mudando o que é identidade de gênero, definição de orientação sexual e suas leis referentes às questões. “Não estamos falando só de países desenvolvidos como Alemanha e Estados Unidos, mas de Portugal, Sérvia e Fiji”, argumentou a advogada que atribui boa parte dos avanços ao trabalho de juízes corajosos que usam as constituições para fazer verdadeiras revoluções e mudanças.

Caso Atala e filhas x Chile

Avanços do Direito Homoafetivo no mundo são destacados em Congresso da OAB SP
Karen Atala Riffo, juiza chilena e ativista em favor dos direitos humanos da diversidade sexual nas organizações civis

A juíza chilena Karen Atala Riffo encerrou o congresso relatando a batalha pela guarda de suas filhas, que se tornou tema de debate nacional. “O assunto se transformou em um caso midiático profundamente pautado em valores. Era muito triste ver manchetes da imprensa como ‘homossexuais não podem criar filhos’ e perceber que se tratava do meu caso pessoal. Eu só queria o direito de criar minhas filhas”, recordou.

Atala Riffo separou-se do marido e ficou com a custódia das três meninas, com regime de visita semanal paterna. Porém, em 2003, quando a juíza iniciou uma relação homoafetiva e a parceira passou a morar com elas, o pai entrou na Justiça chilena pela custódia das meninas alegando que, por causa do lesbianismo materno, o ambiente familiar tornara-se prejudicial ao desenvolvimento emocional das crianças.

Diante da negativa da primeira e segunda instâncias que consideraram que a orientação sexual da ré não representava impedimento para desenvolver a maternidade responsável, o ex-marido de Karen Atala Riffo interpôs recurso na Suprema Corte de Justiça do Chile. Contrariando as decisões anteriores, o tribunal considerou que a homoafetividade materna poderia, sim, expor as filhas à discriminação e, portanto, a melhor solução seria mantê-las sob os cuidados paternos.

Diante do veredicto da última instância chilena, Atala Riffo contou que apelou à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Após anos de espera, o órgão judicial concluiu em 2010 que o governo do Chile violou diversas normas do Pacto de São José da Costa Rica, transgredindo princípios como o da igualdade, não discriminação, proteção da vida privada dos indivíduos, além de violação às garantias processuais, uma vez que a Suprema Corte chilena não deu às crianças o direito de serem ouvidas.

A sentença não agiu como quarta instância reformando a decisão da justiça chilena. Tratou-se de um veredicto reparatório, que estabeleceu um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelo Chile. “Como os Direitos Humanos são progressivos, sinto-me orgulhosa de ser o primeiro caso que amplia a concepção jurídica de igualdade e discriminação à categoria de orientação sexual”, concluiu.