Governo federal conclui estudo sobre lobby a partir de proposta da OAB SP


26/09/2016

Governo federal conclui estudo sobre lobby a partir de proposta da OAB SP
Marcos da Costa, presidente da OAB SP, e Torquato Jardim, da Transparência, Fiscalização e Controle do governo federal

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle do governo federal divulgou (22/09) o relatório anunciado em 20 de junho, conforme portaria nº 1.081, em que constituiu um grupo de estudos para analisar a regulamentação do lobby, proposta sugerida pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro Torquato Jardim, em visita à OAB SP em 17 de junho, recebeu, das mãos do presidente da entidade, Marcos da Costa, as 12 proposições que compõem a campanha de combate à corrupção encabeçada pela Ordem paulista desde junho de 2015. Entre elas, o item 10 que pede: “Apoio às proposições legislativas para regulamentação, disciplina e transparência da atividade de lobby, a ser exercida publicamente por representantes legitimamente constituídos pelos diversos segmentos da sociedade e com o estabelecimento de período de vedação (quarentena) para os egressos do serviço público”.

Na mesma data em que esteve na sede institucional da OAB SP, o ministro da Transparência concedeu entrevista ao Jornal do Advogado, na qual comentou sobre as duas propostas do rol da campanha anticorrupção da OAB SP que acolheu e que dariam origem aos grupos de trabalho para projetos de desburocratização e regulamentação do lobby, conforme as Portarias 1.078 e 1.081, divulgadas no Diário Oficial da União: “A OAB SP sempre foi uma das mais ativas nesses programas de cidadania, seja pela atuação histórica de presidentes do passado, seja pelo atual, Marcos da Costa. Vejo com bons olhos uma eventual parceria do Ministério da Transparência com a OAB SP e outras Secionais para que se disponha um trabalho educativo”.

Bandeira antiga
O presidente Marcos da Costa tem insistentemente trazido ao debate o tema da regulamentação do lobby, seja em palestras ou artigos, consciente de que a atividade é penalizada por excessiva desconfiança, o que não corresponde ao tratamento que recebe em outros países, onde é reconhecida e praticada com lisura. Em artigo escrito em 2013, Marcos da Costa pontuava: “O Brasil precisaria, sim, construir um arcabouço legal e adotar medidas mais efetivas de fiscalização e punição contra a corrupção ativa e passiva, como legalizar o lobby para dar transparência a essa atividade, definir novas normas para a contratação de serviços públicos e alterar o financiamento de campanhas políticas, independente do modelo a ser adotado, seja público ou privado”.

Tema que retomou no discurso de sua posse à frente da sua segunda gestão na Ordem, em 2016: “É chegada a hora de avançarmos, de o Brasil fortalecer as vigas de seu edifício democrático, alicerçado no compromisso da busca contínua da Justiça Social, de aprofundar a densidade de sua democracia, de garantir a pletora de direitos individuais e sociais, e extirpar os tumores que ainda corroem os corpos da administração pública nas esferas federativas. A reforma política brasileira precisa ser pautada por nossos governantes: a forma de financiamento de campanhas; o combate ao caixa 2; a maior transparência nos processos licitatórios; o fortalecimento da advocacia pública; as discussões sobre a regulamentação do lobby, hoje seriamente comprometido como instrumento de corrupção; o relacionamento e a efetiva independência entre os Poderes, e entre os entes federativos, são temas que reclamam inclusão nas temáticas prioritárias de nossa Nação”.

Relatório do Ministério
Entre as preocupações apresentadas no relatório do Ministério da Transparência está a proposta de que os lobistas passem a ser identificados e credenciados para atuar em prol de empresas e entidades no governo federal. Não há descrição do modelo de cadastramento a ser adotado, já que o documento elaborado por um grupo de trabalho formado pela pasta visa subsidiar discussões com a sociedade civil para que, mais adiante, seja publicado um regulamento da atividade de "defesa de interesses" perante o Executivo. Na essência, o que o ministro Torquato tem dito, é que a identificação dos lobistas daria mais transparência à atividade de lobby, permitindo à sociedade saber para quem cada profissional atua e com quais propósitos.

Entre as sugestões apresentadas, o relatório destaca a necessidade de haver clareza sobre quais são canais institucionais para o exercício do lobby. Além disso, os interessados que solicitem audiências com agentes públicos devem informar, com razoável grau de detalhamento, o assunto a ser tratado, bem como sua capacidade legal e seu interesse em participar daquela discussão específica. Nesse ponto, o documento ressalta que a disponibilização dessas informações dão legitimidade ao pleito. Também se diz factível exigir documento que comprove o vínculo do particular à pessoa natural ou jurídica. A ideia é prover o poder público de informações mínimas para a concessão da audiências e, mais importante, para que seja dada publicidade à sociedade. Esse regramento não tem por objetivo travar o relacionamento público-privado, por esse motivo as regras do processo para a concessão de audiências devem ser pouco burocráticas.

Mesmo que a agenda dos agentes públicos seja pública, o relatório pontua a necessidade de se resguardar algumas situações e informações que, por previsão legal, devam ser preservadas por prazo definido. Outro aspecto levantado é a necessária clareza de limites na relação entre agentes públicos e particulares. Por exemplo, é vedado ao integrante do poder público receber presentes de quem tenha interesse em sua decisão. Apesar disso, no mesmo campo, requer o estabelecimento de regras para o recebimento de presentes, visto que há situações em que o presente tem valor módico ou representam mera cortesia e não tem o intuito de influenciar a capacidade decisória. Esse item é importante para separar lobby de práticas obscuras. Sugere-se ainda realizar audiências públicas, previamente anunciadas no site do Ministério da Transparência, para que sejam conhecidas as sugestões de regulamentação dos interessados. O texto explicita que é importante diferenciar lobby de outras atividades, como educação e relações públicas.