Justiça atende OAB SP e determina funcionamento de postos bancários nos órgãos do Poder Judiciário


15/09/2016

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo sua missão de atender aos anseios da advocacia, conseguiu mais uma vitória. A Justiça Trabalhista acatou a ação civil pública encaminhada pela entidade e determinou a permanência de 30% dos funcionários dos postos bancários nos órgãos judiciais.

Na decisão, a juíza Ana Maria Brisola reconhece que a greve dos bancários prejudica aos advogados e jurisdicionados devido à suspensão de cumprimento de alvarás, guias e mandados judiciais de pagamento, e liberação dos valores depositados em contas judiciais. A magistrada determina que seja restabelecido, até 22 de setembro, durante todo expediente bancário normal, o efetivo mínimo dos trabalhadores nas agências e nos postos de atendimento das instituições bancárias conveniadas e estabelecidas nos órgãos do Poder Judiciário estadual e federal.

“Essa decisão faz justiça ao advogado e ao jurisdicionado que busca seus direitos”, acentua o presidente da OAB SP, Marcos da Costa. O dirigente acrescenta que a parte envolvida no processo e seu advogado terão assegurados a liberação dos valores depositados em contas judiciais, pagamento e recolhimento de custas, emolumentos e depósitos recursais. Conforme o despacho judicial, caso a medida não seja cumprida, a multa diária fixada é de R$ 50.000,00.

Na ação, a Secional paulista da Ordem esclarece que se trata de serviço essencial. “A indisponibilidade por tempo indeterminado de atendimento bancário para o cumprimento das ordens judiciais de pagamento dos valores depositados em contas judiciais, revela-se manifestamente ilegal, porquanto, como acima pontuado, representa uma afronta direta às prerrogativas profissionais previstas no artigo 6º, parágrafo único, e no artigo 7º, VI, c, ambos da Lei nº 8.906/94”, diz a peça levada à Justiça.