OAB SP recebe autoridades e especialistas em abertura do congresso sobre direito homoafetivo


02/09/2016

OAB SP recebe autoridades e especialistas em abertura do congresso sobre direito homoafetivo
Márcio Elias Rosa, secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo

Com auditório lotado, teve vez, na noite desta quarta-feira (31/08), a abertura do VI Congresso Nacional e II Internacional de Direito Homoafetivo na capital paulista. O evento reúne especialistas brasileiros e estrangeiros até esta sexta (02/09), no Hotel Jaraguá, com o objetivo de trocar experiências no campo dos direitos da população LGBTI. Durante a cerimônia, que teve a presença de autoridades e especialistas envolvidos com a causa do respeito à diversidade sexual, foram lançadas a campanha da Secional paulista em comemoração aos 15 anos da Lei 10.948/01 e, também, o Estatuto da Diversidade Sexual por representantes do Conselho Federal da OAB. O selo ‘Empresa Amiga da Diversidade’ também foi apresentado aos participantes pela Subseção de Jabaquara.

“É com a promoção desses debates, como fazemos aqui na OAB de São Paulo, que vamos avançar no campo dos direitos da população LGBTI. É fundamental ajudarmos a construir o respeito e a tolerância”, disse o presidente da Secional paulista, Marcos da Costa. A conselheira federal por São Paulo, Márcia Melaré, lembrou de iniciativa recente, originada em São Paulo e aprovada em maio pelo Conselho Federal, que permite o uso do nome social no registro da Ordem por advogados e advogadas transexuais e travestis. O nome social é incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional. Em outra frente, a Secional colabora com a causa por meio de um convênio firmado com a Secretaria estadual de Justiça, o qual ajuda a divulgar – e consequentemente, aplicar – a Lei 10.948/01. De acordo com Adriana Galvão Moura Abílio, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB SP, a legislação, pioneira no Brasil, prevê penalidades administrativas para práticas de atos de discriminação e pode servir como modelo para legisladores, visto que falta um pacote normativo de âmbito nacional nesse campo.

Para o secretário estadual da Pasta, Márcio Elias Rosa, presente à cerimônia, a eficácia social da lei tem crescido ao longo dos últimos 15 anos, “à medida que tem sido respeitada e aplicada, graças à parceria entre o governo do estado e a OAB”. Ainda sobre o congresso, os painéis discutirão direitos em vários campos, todos fundamentais para o tema. “O intercâmbio de informações, ao conhecer experiências e normas de outros países, nos ajudarão a verificar o que estamos construindo de importante na nossa legislação e o que podemos melhorar”, disse Adriana.

Legislação nacional

OAB SP recebe autoridades e especialistas em abertura do congresso sobre direito homoafetivo
Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB

A falta de uma legislação de âmbito nacional foi duramente criticada pela presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB, Maria Berenice Dias. Este, segundo a advogada – que proferiu a primeira palestra do congresso na noite da própria quarta –, é um dos maiores desafios do país no campo da afirmação dos direitos da população LGBTI. Desse modo, está em andamento a busca por assinaturas para o Estatuto da Diversidade Sexual – apresentado aos participantes na cerimônia. Cláudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da Ordem, assumiu compromisso de contribuir com os esforços para a aprovação do projeto. “É fundamental reduzir o ódio e aplicar a tolerância, a igualdade e o respeito de modo geral no Brasil, fora do âmbito desta sala. O país não pode mais conviver no confronto”, completou o dirigente.

O Estatuto criminaliza a homofobia, proíbe a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, assegura licença-maternidade, concede direito à filiação, propõe alteração de 132 dispositivos legais para garantir direitos iguais à população LGBTI, e lista outras iniciativas. O Conselho Federal da OAB está recolhendo assinaturas e é possível participar por meio do site www.estatutodiversidadesexual.com.br.

Durante a cerimônia, cuja duração ultrapassou uma hora, Márcia Melaré, Marcos da Costa e Claudio Lamachia foram homenageados pela Comissão da Diversidade Sexual da OAB SP. Aos três nomes, a OAB Jabaquara, por sua vez, entregou o selo Amigos da Diversidade, também destinado às advogadas Maria Berenice Dias e Adriana Abílio; ao secretário de Justiça, Márcio Elias Rosa; ao cônsul-geral do Canadá em São Paulo, Stéphane Larue; e a representantes de órgãos e companhias: Erika Digon (Tudo em Pauta), Marcelo Oliveira (Dell Computadores do Brasil), Esabela Cruz (Hewlett-Packard do Brasil), Ângela Terto (Organização das Nações Unidas no Brasil), Paulo Sérgio Muçouçah (Organização Internacional do Trabalho – OIT). Fizeram parte da mesa, além de nomes já citados, Luis Claudio da Silva Chaves, vice-presidente do Conselho Federal da OAB; Mauro Gomes Aranha de Lima, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp); Fábio Canton, vice-presidente da OAB SP; e Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, secretária-geral adjunta da Secional.