Um voto pelo resgate da presunção de inocência


01/09/2016

Em sua trajetória o Supremo Tribunal Federal (STF) registra a história da defesa da Constituição e da defesa da cidadania. Nesse contexto, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil cumprimenta o ministro do Supremo Marco Aurélio pelo voto que, neste fim de tarde (01/09), pretende restabelecer a cláusula pétrea que no nosso texto Constitucional surge no inciso LVII do artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

É uma vitória da cidadania que o ministro relator das duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade – (ADC 43 e ADC 44) impetradas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Ecológico Nacional – reconheça a legitimidade de o legislador condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A OAB Nacional foi representada no julgamento, em Brasília, pelo conselheiro federal Juliano Breda. 

Em campanha para a reversão dessa decisão, ainda no mês de fevereiro, poucos dias após a decisão do STF (HC 126.292) que permitia cumprimento de pena anterior ao trânsito em julgado, a OAB SP mobilizou manifestação da Advocacia paulista contra a violação de direitos e garantias do cidadão. Ao lado de líderes e representantes de outras 15 entidades da advocacia e de defesa dos Direito Humanos, o presidente Marcos da Costa leu o “Manifesto em Defesa da Constituição e da Cidadania”.

Veja mais detalhes em http://www.oabsp.org.br/noticias/2016/02/em-defesa-da-constituicao-e-da-cidadania.10664