A esperança para a presunção de inocência está no julgamento de mérito pelo STF


06/10/2016

No dia em que comemoramos o aniversário da Constituição brasileira, uma decisão relativizou a aplicação de uma cláusula pétrea, dando-lhe interpretação que a clareza de seu texto não permite, autorizando prisão para início de cumprimento de antes da condenação definitiva do cidadão, afastando o Supremo Tribunal Federal (STF) de sua tradição de Corte que serviu à Nação como trincheira de defesa dos direitos fundamentais contra o autoritarismo. Essa nova decisão reforçou outra, recente, de um processo de São Paulo onde a prisão foi decretada pela 2a. instância sem que houvesse recurso do Ministério Público, só da defesa, e onde o Ministério Público, titular da ação penal, concordou com o habeas-corpus impetrado no STF pela defesa.

O STF, é preciso lembrar, quando presidido pelo Ministro Cezar Peluso, propôs ao Congresso Nacional alteração constitucional que visava exatamente o que se fez agora. Mas o nosso Parlamento não aprovou a mudança. Ou seja, a decisão da Corte Suprema ainda desprezou a competência do Poder Legislativo e decidiu, por si, promover a modificação - via interpretação, que havia sido negada. Aliás, nem ao próprio Congresso Nacional, o único poder legitimado a modificar a Constituição do Brasil, foi dada autorização para alterar direitos fundamentais, como ocorre com a presunção de inocência, por constituir o rol de cláusulas pétreas.

O processo penal não se dirige apenas a culpados - inocentes também são processados - e o STF e o STJ, não raras vezes, demoram anos para apreciar um recurso. A prisão antes do trânsito em julgado para antecipar o cumprimento de pena de alguém – que ainda pode posteriormente vir a ser considerado inocente –, vai gerar um dano irreparável a esse cidadão. Os direitos fundamentais foram duramente conquistados pela sociedade. Pertencem a todos. A Suprema Corte brasileira sempre se notabilizou como guardiã dos direitos fundamentais, verdadeira trincheira de defesa da cidadania e do Estado Democrático.

Resta ainda uma esperança: de que, no julgamento de mérito da ação, a Corte possa rever sua posição e que as causas públicas, por mais relevantes que sejam, devem ser defendidas por instrumentos que não representem um milímetro de retrocesso em nossos direitos fundamentais. Só assim a Democracia estará sendo verdadeiramente fortalecida.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP