OAB festeja projeto que mantém advocacia no Simples Nacional


27/10/2016

O Conselho Federal celebra hoje (27/10) uma vitória que resulta da intensa mobilização e empenho das Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sob comando do presidente nacional Cláudio Lamachia, em torno de uma demanda da classe, que resultou em lei sancionada pela Presidência da República. Graças ao texto aprovado, a advocacia será mantida na Tabela IV do Supersimples, o que representa uma carga tributária de cerca de 4,5%. “Essa carga tributária se mostra justa e compatível com boa parcela de profissionais atuantes nos quatro cantos do país e representa a união da advocacia nacional, que somou esforços do Conselho Federal, de todas as Secionais e Subseções do País. Com esse enquadramento no Supersimples, haverá uma redução de custos com a simplificação da gestão dos escritórios, o que beneficia também a cidadania”, pondera o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia agradeceu aos presidentes das 27 Secionais, aos conselheiros federais da Ordem, aos diretores e membros de Comissões pela dedicação e acompanhamento legislativo do processo. “Enfim, todos os dirigentes do sistema OAB se envolveram diretamente nesse processo buscando, de fato, que fosse feita justiça para a advocacia e ela tivesse a oportunidade de dizer que está no Simples, mas está em sua plenitude, pagando o justo em termos de impostos. Portanto, é um momento de comemoração de todos nós a partir desta articulação que foi feita”, resumiu o sentimento de muitos em sua manifestação.

A lei sancionada não sofreu alterações em relação à proposta pretendida pelos advogados. O Congresso analisou recentemente projeto que, para enquadrar a categoria na descrição prevista no Supersimples, haveria necessidade de se estabelecer relação folha de pagamento/receita bruta que fosse igual ou superior a 28%, o chamado critério de capacidade de geração de emprego. O que a Ordem dos Advogados esclareceu aos parlamentares foram as características de atuação do meio. A advocacia gera postos de trabalho, mas, na maioria das vezes, não tem uma contratação formal da mesma, como, por exemplo, uma empresa ou microempresa, que gera contratação pela CLT. Os advogados trabalham, com base no Estatuto da Advocacia, com a figura do advogado associado e postos de trabalho no formato associativo. Dessa forma seria inviável comprovar uma despesa de 28% com folha de pagamento pela CLT. A maioria dos advogados que estão no Simples tem no máximo um funcionário.

“Queremos que a advocacia comemore definitivamente esta vitória, que representa dignidade, formalização de relações de trabalho nos escritórios, geração de emprego e renda para a grande maioria dos colegas em todo o Brasil, principalmente aqueles em início de carreira”, enfatiza Lamachia.