Combate à corrupção ganha destaque em debates que ocorreram em Campinas


27/10/2016

Combate à corrupção ganha destaque em debates que ocorreram em Campinas
Marcos da Costa, presidente da OAB SP, fala aos presentes

As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastaram ou mitigaram direitos fundamentais, e o Projeto de Lei 4.850/2016 sobre as dez medidas contra a corrupção, apresentadas pelo Ministério Público Federal ao Congresso Nacional, foram abordadas no painel “O combate à corrupção e o Estado Democrático de Direito”, apresentado pelo presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, no 37º Colégio de Presidentes de Subseções realizado na cidade de Campinas nesta sexta-feira (21/10).

O presidente da OAB SP iniciou a exposição destacando o momento difícil do cenário atual brasileiro, marcado pela intolerância e divisão de correntes ideológicas. “Apesar disso, a sociedade converge para uma causa comum que é o combate à corrupção, crime odioso que deve ser confrontado com medidas de prevenção, alterando o cenário que tem permitido a sua prática”, disse, ao recordar uma das principais bandeiras da Secional: as 12 propostas da campanha “Corrupção, Não!”, lançada em 2015, e que tem por orientação criar e aperfeiçoar mecanismos de controle de atos ilícitos.

Esse movimento é recente, mas o advogado salientou que a luta contra esse mal é historicamente alvo de trabalhos da instituição, cuja referência é o Estado Democrático de Direito. “A criminalização do caixa 2, por exemplo, é uma proposta nascida na OAB Federal e que tem como referência a defesa dos valores republicanos”, recordou o dirigente. Ele disse, ainda, que algumas sugestões apresentadas pelo Ministério Público Federal no PL 4.850/2016, como a restrição do habeas corpus, a validação de provas ilícitas ou a proposição do teste de integridade e a prisão preventiva do investigado para não contratar advogado contrariam a Constituição de 1988. “Nós advogados, que somos defensores da liberdade, sabemos o que significa a restrição de habeas corpus para impedir o pleno exercício da defesa. O Ato Institucional número 5, da Ditadura Militar, foi uma ação neste sentido”, enfatizou.

A distorção da condenação após decisão de 2ª instância, que decretou o fim da presunção de inocência antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, também foi abordada pelo líder da advocacia paulista. Na ocasião, ele recordou a origem do processo que culminou na decisão do STF, atualmente defendida como imprescindível para a continuidade da Operação Lava Jato. “O processo envolveu um jovem sem antecedentes criminais condenado por roubo a banco. O juiz não enxergou nele periculosidade, razão pela qual autorizou recorrer da sentença em liberdade. O Ministério Público aceitou a decisão e não recorreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo, argumentando com base no clamor popular, decretou a prisão, é um outro grande retrocesso do direito processual penal, a “reformatio in pejus”, agravamento da pena quando existe apenas recurso da defesa. O caso chegou ao STF por meio de habeas corpus, o Ministério Público se manifestou mais uma vez contrário à prisão, mas a corte manteve a decisão”, exemplificou.

Para o dirigente, por mais relevantes que sejam as questões enfrentadas no Supremo, devem estas ser defendidas por instrumentos que não representem nenhum milímetro de retrocesso dos direitos fundamentais pois é dessa maneira que a democracia será verdadeiramente fortalecida.