Comissão da OAB SP e IBRAC apresentam propostas para o desenvolvimento do Direito da Concorrência ao CADE


27/10/2016

Comissão da OAB SP e IBRAC apresentam propostas para o desenvolvimento do Direito da Concorrência ao CADE
Daniel Oliveira Andreoli, presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica

Com o objetivo de discutir melhores práticas administrativas e contribuir com aprimoramento da condução dos processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica, e o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), reuniram-se com representantes do órgão antitruste na última sexta-feira (14/10). De acordo com o presidente do grupo de trabalho da Secional, Daniel Oliveira Andreoli, durante o encontro foram apresentadas 24 sugestões elaboradas em conjunto com o IBRAC. As propostas têm como foco o desenvolvimento do Direito da Concorrência no Brasil e a defesa das prerrogativas profissionais. “Nós pontuamos algumas questões para que o órgão possa evoluir na forma de atuação. O plano é realizar uma auditoria daqui a algum tempo para verificar o que melhorou, o que não saiu do lugar e até incluir novas recomendações”, pontuou.

Entre as medidas sugeridas, neste caso ligada ao campo das prerrogativas, está um pedido de ajustamento sobre a suspensão de prazos de processos administrativos durante o recesso de fim de ano. A ideia é solicitar ao Conselho Federal que requeira junto ao CADE a suspensão do prazo no mesmo período dos tribunais. Temos advogados que trabalham em departamentos jurídicos que necessariamente vão ter que gozar das suas férias neste período. Em casos como este, o profissional se vê numa situação em que ele vai ter parte das suas férias descontadas por causa do recesso, mas vai ter que trabalhar”, diz Andreoli. Outro problema enfrentado pela classe diz respeito à pesquisa de jurisprudência. “O Sistema Eletrônico de Informação (SEI) foi criado recentemente e enfrentamos dificuldade para realizar a pesquisa, que é importante para a defesa, na medida em que poderiam ser utilizados casos já apreciados pelo próprio CADE e evoluir a partir daquele estágio”, complementa.

Tribunal de passagem
Em relação à condução dos processos, os apontamentos da Comissão da OAB SP e do IBRAC visam evitar o enfraquecimento da instituição, uma vez que vícios processuais levam o Judiciário a anular decisões. “Assim evitaremos que as sentenças sejam reiteradamente revertidas no Judiciário, transformaremos o CADE num tribunal de passagem e as demandas serão levadas sempre ao Judiciário, que vai discutir questões processuais e não concorrenciais”, avalia o advogado.

Entre as ações de maior urgência estão a individualização das condutas de cada representado, a isonomia de provas do processo (entre autoridades e acusados) e a utilização da prova emprestada. O presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica explica que, sem a individualização das condutas de cada representado, por exemplo, a empresa que está sendo acusada de algum ilícito antitruste não tem clareza em relação à sua parte na acusação, o que afeta diretamente o seu direito de defesa. Já em relação à isonomia de provas, o pleito visa igualdade de condições para defesa e acusação. “O CADE é um órgão que investiga e julga. O problema é que percebemos que, em alguns casos, a defesa solicita que a autoridade produza provas a favor dos acusados e tem o pedido negado; por outro lado, provas para reforçar a acusação com mais ou menos o mesmo grau de dificuldade são produzidas sem objeções”, relata.

Em relação ao rigor procedimental na utilização da prova emprestada, Daniel Oliveira Andreoli recorda uma recente decisão do CADE revertida na Justiça. “Tivemos a maior multa individual, de R$ 1,5 bilhão, anulada pelo Judiciário por causa de uma falha no empréstimo de provas. Uma vitória para os advogados da parte que conseguiram reverter a sentença. Uma derrota para a autoridade e, consequentemente, para a defesa da concorrência no Brasil”, lembra o presidente da Comissão da OAB SP que ressalta o caráter propositivo da reunião. “Foi um encontro para união de forças que elencou pontos para evolução do Conselho. Estamos mostrando o que tem prejudicado a atuação do CADE e quais são as medidas que podem ser tomadas para melhorar o trabalho de todos”, conclui.

A lista das 24 sugestões abordou, ainda, contextualização de pedidos de informações, apresentação de alegações finais e debate prévio ao julgamento, prazo determinado para negociações de Termo de Compromisso de Cessação, complementação da plataforma CADE em Números, transcrição de voto oral e manifestações proferidos em sessões de julgamento, juntada das respostas aos ofícios aos autos, duração do inquérito administrativo, entre outras temáticas.