OAB SP divulga Carta de Campinas 2016


22/10/2016

A Carta de Campinas 2016, documento final do 37º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB SP, encontro que reuniu mais de mil lideranças da advocacia paulista entre a quinta-feira (20/10) e o domingo (23/10), defende o combate à corrupção, dentro das regras do Estado Democrático de Direito; propugnar pelo respeito às prerrogativas e ao papel que a advocacia exerce junto à sociedade, de defesa dos cidadãos e dos direitos fundamentais; o apoio a iniciativas que incentivem o empoderamento da mulher e a valorização da jovem advocacia; a persistência na luta incansável pela defesa dos direitos humanos; empenhar gestões para a aprovação do Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, quanto à destinação de verbas para a Assistência Judiciária. 

A leitura da carta, aprovada por aclamação, foi realizada na tarde deste sábado pelo conselheiro Secional José Maria Dias Neto, presidente da Comissão de Redação do documento, durante o encerramento dos debates – que ocorreram no Hotel Royal Palm Plaza, em Campinas. 

Confira o documento na íntegra:

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A Diretoria, o Conselho Secional, os Membros Natos e os Presidentes das Subseções da OAB SP, as Diretorias da CAASP, da OABPrev-SP e da Escola Superior de Advocacia, reunidos no XXXVII Colégio de Presidentes de Subseções, nos dias 20 a 23 de outubro de 2016, em Campinas/SP, tendo por tema “GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PAPEL DA ADVOCACIA” aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE CAMPINAS

CONSIDERANDO as recentes relativizações das garantias constitucionais promovidas pelas decisões do Supremo Tribunal Federal e sugeridas pelas propostas legislativas e considerando o papel imprescindível da ADVOCACIA para a preservação intransigente do Estado Democrático de Direito;

CONSIDERANDO que a conscientização geral da necessidade e importância de garantir uma efetividade de acesso à Justiça são o primeiro passo para a longa caminhada de uma reforma judiciária que nela se centre e realize esse bem que é fundamental, sempre com a imprescindível e obrigatória participação das Advogadas e Advogados como representantes das partes;

CONSIDERANDO a importância dos benefícios que a CAASP e a OABPrev-SP proporcionam à Advocacia deste Estado e a necessidade de ampliar as informações sobre a utilização dos mesmos como parte integrante da sua missão de assegurar o direito fundamental da proteção social;

CONSIDERANDO a urgente necessidade do empoderamento das Mulheres em geral e, em especial das Advogadas como agentes propulsoras da mudança social para a efetivação da Igualdade enquanto Direito Fundamental expresso na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a relevância das Prerrogativas Profissionais que, ao lado da Ética, são sustentáculos da Advocacia;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade das Advogadas e dos Advogados na administração da Justiça e em todas as formas de soluções de conflitos, bem como a 

necessidade do aperfeiçoamento jurídico de toda a classe e da constante valorização da Jovem Advocacia, como forma de garantir a cidadania plena;

CONSIDERANDO a relevante participação das Subseções na gestão da OAB SP e a necessidade de manter o processo de descentralização aliado aos conceitos de gestão responsável, transparente e eficiente;

CONSIDERANDO a presença do Governador do Estado de São Paulo que firmou o Projeto de Lei Complementar que reserva verba especificamente ao pagamento dos advogados vinculados ao convênio firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública

RESOLVEM

  1. Propugnar pelo combate à corrupção, crime que tanto prejuízo traz aos avanços econômicos e sociais do País, através de responsabilização judicial de seus autores, assegurado o respeito às garantias constitucionais do direito amplo à defesa, ao devido processo legal, à presunção de inocência, e de medidas legislativas, notadamente de caráter preventivo, que alterem o  ambiente que tem favorecido a sua prática, sempre dentro das normas que dão sustentação ao Estado Democrático de Direito;
     
  2. Apoiar iniciativas que incentivem o empoderamento da Mulher, o combate à violência e a sua valorização como agente indispensável às transformações que o País necessita;
     
  3. Persistir na luta incansável na defesa intransigente dos Direitos Humanos, em especial no que pertine à igualdade para a conquista dos espaços pelas minorias, com o combate à discriminação de qualquer natureza e à política de ódio que cega e inviabiliza o exercício pleno da Cidadania;
     
  4. Promover a conscientização da sociedade em relação ao papel relevante desempenhado pela Advocacia na defesa dos direitos do cidadão, e, a imprescindibilidade da sua atuação para a garantia do devido processo legal e a estabilidade da Democracia e da Constituição Federal;
     
  5. Propugnar pela presença obrigatória da Advocacia em todas as formas alternativas de solução de litígios, bem como em todos os feitos judiciais, como única forma de assegurar os direitos do cidadão e a plena realização da Justiça;
     
  6. Empenhar gestões para a aprovação do Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governador do Estado de São Paulo quanto à destinação de verbas para a Assistência Judiciária, dando segurança à Advocacia quanto ao recebimento de sua remuneração, e garantindo seu imprescindível trabalho em favor do pleno acesso à Justiça pelo cidadão carente em todas as comarcas paulistas;
     
  7. Apoiar as medidas de descentralização administrativa para as Subseções e de fortalecimento de suas autonomias;
     
  8. Propugnar pela valorização dos honorários advocatícios, contratados e de sucumbência, como remuneração justa à importância e à responsabilidade do exercício da advocacia;
     
  9. Estimular o aperfeiçoamento jurídico pela Escola Superior de Advocacia e do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, em vista das constantes mudanças legislativas inclusive com as recentes alterações do Código de Processo Civil.
     

Campinas, 22 de outubro de 2016.

Comissão de Redação da Carta 

José Maria Dias Neto
Presidente 

Alessandro Biem Cunha Carvalho
 Vice-Presidente

Adriana Galvão Moura Abílio
Secretária

Membros:

Fernando Calza de Salles Freire
Conselheiro Secional

 

Flávia Filhorini Lepique
Conselheira Secional 

Maria Célia do Amaral Alves
Conselheira Secional

 

Margarete de Cássia Lopes
Conselheira Secional 

Renata Soltanovitch
Conselheira Secional

 

Raquel Tamassia Marques
Conselheira Secional 

Dauro de Oliveira Machado
Presidente da 233ª Subseção de Paulínia

 

Alexandre Soares Louzada
Presidente da 47ª Subseção de Cruzeiro 

Eduardo Begosso Russo
Presidente da 178ª Subseção de Cândido Mota