OAB SP obtém vitória contra exigências sobre processos findos do TRT-2

05/10/2016

A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu garantir a carga de processos findos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), sem a exigência de “pedido fundamentado” e “justificativa plausível” para o desarquivamento. Em janeiro, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, a OAB SP apresentou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atendeu, em parte, a demanda, durante a Sessão Extraordinária desta terça-feira (04/10). 

A Ordem agiu atendendo solicitação do advogado Walter Camilo de Júlio, que comunicou à entidade ter sido impedido de fazer carga dos autos de um processo, por não ter formulado um pedido de desarquivamento. Ocorre que o TRT-2 editou o Provimento GP/CR nº 15/2010, determinando que a solicitação de desarquivamento deveria ser dirigida ao juiz da causa, acompanhada de “pedido fundamentado” e” justificativa plausível”.

“O acesso dos advogados aos autos de processos findos é prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia (art. 7º, XIII)”, reafirma Marcos da Costa, presidente da OAB SP. O pedido da Secional paulista foi acompanhado pelo representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, Valdetário Monteiro: “A defesa das prerrogativas profissionais exige uma vigilância permanente por parte da Ordem. Hoje, o CNJ demonstrou ser prioritário ao sistema de Justiça a observância a estas garantias cidadãs ao exercício profissional da advocacia, advindas da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia.”

Ao fim, os conselheiros do CNJ votaram no sentido de garantir o acesso dos advogados aos autos de processos findos, sem a exigência de “pedido fundamentado” e “justificativa plausível”. Porém, foi mantida a necessidade de requer o desarquivamento à unidade judiciária na qual o feito tramitou.