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Sancionada lei que garante recursos para advogados que dão assistência jurídica aos carentes


04/01/2017

Sancionada lei que garante recursos para advogados que dão assistência jurídica aos carentes

Foi um longo caminho para a OAB SP chegar ao resultado que levou hoje (04/01) o governador Geraldo Alckmin a sancionar a alteração na Lei Complementar nº 988, de janeiro de 2006, definindo que 40% do percentual do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) fica destinado ao pagamento dos honorários de advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária.

Na sala anexa ao gabinete do governador no Palácio dos Bandeirantes, um grupo de advogados, liderados pelo presidente da instituição em São Paulo, Marcos da Costa, aplaudiram a assinatura do documento. Estiveram também presentes à singela cerimônia os secretários da Casa Civil, Samuel Moreira, e da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa.

Logo na sequência da assinatura, o presidente da OAB SP ponderou, sem esconder sua satisfação, que “agora temos segurança que os 40 mil advogados que participam do convênio com a Defensoria, e atendem a aproximadamente 1,5 milhão de pessoas carentes por ano, vão receber seus honorários e não mais enfrentar a grave situação vivida no final de 2015, quando os pagamentos foram suspensos por má administração de recursos”.

Fruto de acordos e discussões urdidas em inúmeras reuniões desde o final do ano retrasado, além da vigilância constante na Assembleia Legislativa de São Paulo para que a votação do então projeto de lei que sugeria a mudança fosse aprovado – já que a Defensoria Pública do Estado lutava para reduzir o percentual –, sua sanção, após 70 votos favoráveis, apenas dois contrários e nenhuma abstenção, é o reconhecimento da relevância do trabalho dos advogados na prestação de assistência judiciária à população de baixa renda.

Como ponderou o governador em conversa com os representantes da Ordem paulista no Palácio, “com essa lei, reforçamos o atendimento para aqueles que necessitam do apoio do Estado. Vamos beneficiar não apenas os profissionais que participam do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB SP, mas, principalmente, à população carente em todo estado de São de São Paulo”. Como acrescentou, o governo vem realizando investimentos para estruturação e expansão da Defensoria Pública, como nos casos da recente duplicação do quadro funcional da área e da sanção da lei que regulariza os plantões.

Antecedente

Sancionada lei que garante 40% do FAJ para advogados que dão assistência jurídica aos carentes

No final de 2015, Marcos da Costa atravessou as festividades de fim de ano em intensas negociações com a Defensoria Pública e representantes do governo, na tentativa de regularizar atrasos de pagamentos aos advogados do convênio. Uma situação que comprometeu a vida de boa parte dos profissionais que se dedicam ao trabalho junto à Assistência Judiciária. Foi em decorrência dessa falta pagamento de honorários que nasceu uma intensa mobilização da instituição com constantes visitas de esclarecimentos aos deputados e à população sobre os prejuízos da falta desses serviços jurídicos prestados pela OAB SP.

Estiveram no Palácio acompanhando o presidente da Secional da Ordem, o vice-presidente Fábio Canton, o secretário-geral Caio Augusto dos Santos; e mais Alexandre Oguzuku, secretário-geral adjunto da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo; os presidentes das Subseções da Ordem: Daniel Blikstein, Campinas; Rodolfo Ramer Aguiar, Nossa Senhora do Ó; Antonio Ricardo, Jabaquara; Neusa Peva Gava Otero, Itapecerica da Serra, e Viviane Maravelli, secretária-geral de Indaiatuba; os conselheiros: Alessandro Brecailo; Aline Favero; Edivaldo Mendes da Silva; Flavia Lepique; Maria Paula Quinones; e o advogado Clodomiro Porto.  


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