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OAB SP manifesta indignação com tramitação da Reforma Trabalhista


20/04/2017

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil alinha-se ao Conselho Federal da entidade e manifesta indignação  com o caminho escolhido pela Câmara dos Deputados para a discussão e votação da Reforma Trabalhista. A casa legislativa aprovou o regime de urgência para a tramitação da proposta, o que deve resultar na sua votação na Comissão Especial da Reforma, na próxima terça-feira (25/04), e, logo no dia seguinte (26/04), no plenário da Câmara.

A medida encurta radicalmente o tempo de discussão para um projeto que trata de temas relevantes para toda a sociedade brasileira. “Promover uma alteração na legislação trabalhista em momento de crise econômica já causa preocupação em relação à possibilidade de se atribuir aos direitos trabalhistas o desemprego atual, quando há poucos anos atrás, com  essa mesma legislação, tínhamos quase pleno emprego no país. Isso, por si só, já mereceria ressalvas. Mas a situação se tornou ainda pior com a aprovação da urgência na tramitação das propostas, que representa, em última instância, obstáculo para que a sociedade possa discutir a legislação tão essencial como a trabalhista ”, reforça Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

No dia 10 de fevereiro, a sede da entidade recebeu representante do Ministério do Trabalho, advogados, magistrados, dirigentes de sindicatos e cidadãos e focou o debate nos 13 pontos expostos pelo Projeto de Lei 6.787/2016. O evento lotou a sede da OAB SP e foi transmitido ao vivo por meio de redes sociais. “O debate sobre a Reforma Trabalhista precisa da participação de todos os setores da sociedade e ampla avaliação das diversas perspectivas que o tema implica. Não é democrático impor, especialmente da maneira como foi feito, um ritmo de açodamento”, critica Marcos da Costa. O requerimento para o regime de urgência na tramitação da proposta foi apresentado uma segunda vez, após a reprovação no dia anterior.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, considera a proposta em tramitação controversa e que a tramitação em regime de urgência traz o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e direitos conquistados pela cidadania. “Como proposto, o projeto aniquila a legislação trabalhista protetiva, o que vai criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas”, explicou Lamachia.