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Comissão da OAB SP avalia PEC sobre inclusão de crianças com deficiências


02/05/2017

Comissão da OAB SP avalia PEC sobre inclusão de crianças com deficiências
Marcos da Costa, presidente da OAB SP, e Mizael Conrado, presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Secional paulista
Pouco depois de entrar em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), outra sugestão relacionada aos direitos das pessoas com deficiência aguarda sua vez na fila de pautas do Congresso Nacional. Desta vez, trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 216/2016, que espera análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Uma das bandeiras da OAB SP, o tema também ganha a atenção de comissões e da diretoria da instituição em São Paulo. A PEC quer alterar o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, priorizando assim o acesso de crianças com deficiências à educação infantil – em creches e pré-escolas até os cinco anos de idade.

O presidente da Comissão de Direito Educacional e Políticas Públicas em Educação, Victor Grampa, considera a norma bem-intencionada, porém com risco de tornar-se ineficiente caso aprovada. “Considerado o contexto brasileiro de educação infantil, que tem uma série de problemas de acesso e permanência, ou se tornaria um dispositivo nulo, por não gerar efeitos práticos, ou seria um instrumento para levar a mais discrepâncias no acesso à educação”, avalia. Em seu entendimento, a garantia na etapa de educação infantil já existe. No ano de 2009, o Brasil internalizou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, adotada pela Organização das Nações Unidas, por meio do Decreto 6949/2009. O artigo 24 aborda a questão educacional, embora não fale de modo expresso sobre a etapa a que se refere a proposta. A LBI, inclusive, reforça, é uma resposta do Estado brasileiro à adesão ao tratado.

“Do ponto de vista normativo, mencionar educação infantil na PEC proposta é uma garantia importante a mais, sem dúvida. Mas é preciso especificar tanto? A garantia posta a mais vai gerar os frutos que a sociedade brasileira espera?”, questiona. O Brasil vive uma séria questão de judicialização nesse campo, visto que o Estado não garante os direitos hoje estabelecidos. Na opinião do advogado, seria mais interessante pensar em mecanismos para garantir o acesso de todas as crianças, incluindo as crianças com deficiências, à educação infantil. Em linha com Grampa, o presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mizael Conrado, destaca, ainda, a importância de as escolas conseguirem de fato incluir e não apenas fazer inserção. Para isso, é preciso, por exemplo, reunir professores preparados em número suficiente para lidar com as diferentes realidades das crianças. “Entendo que o grande desafio é fazer com que os dispositivos que já existem sejam cumpridos. O processo educacional brasileiro precisa passar por ressignificação”, pontua Conrado.   

No que diz respeito à LBI especificamente, a Ordem paulista está dedicada a contribuir com sua concretização. É fundamental que haja amplo conhecimento de seus 127 artigos e das decorrentes obrigações impostas ao poder público e à iniciativa privada, bem como a repercussão no ordenamento jurídico, com a alteração de artigos do Código Civil, por exemplo. “A Ordem paulista está formulando um estudo sobre os artigos da lei. O material é importante por tratar-se de uma legislação nova que importa conceitos de leis estrangeiras, notadamente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências”, disse, recentemente, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

Com o objetivo de colaborar, a Secional e a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, liderada por Linamara Battistella, assinaram convênio, em março, e vão conjugar esforços para levar o conteúdo da LBI ao maior número possível de estudantes dos cursos de Direito em todo o estado. As instituições vão traçar e executar um plano de trabalho para promover discussões, debates, seminários temáticos, comissões, divulgação de trabalhos, eventos e workshops sobre a LBI e suas aplicações práticas.

Capacitação em direitos humanos
Além de monitorar sugestões de mudanças normativas relacionadas a diversas áreas do universo educacional – como a PEC citada –, a Comissão de Direito Educacional e Políticas Públicas em Educação tem como outra frente de trabalho envolver-se, diretamente, com a capacitação de professores no que diz respeito ao conhecimento de legislações. Em abril, advogados da comissão começaram a ministrar um curso sobre direitos humanos para profissionais da rede estadual de ensino. Professores do fundamental 1 e até de disciplinas específicas do ensino médio, como os de matemática, foram alvo da ação. “É possível que os professores abordem em suas aulas temas como o mapa da fome ou a redução de desigualdades por meio de um exercício de matemática, trabalhando, de modo transversal junto a seus alunos, importantes temáticas dos direitos humanos”, finaliza Grampa.