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Debate sobre os limites constitucionais da Lei Anticorrupção é destaque em workshop na OAB SP


11/05/2017


Com o objetivo de refletir sobre as consequências da Lei 12.846/2013 no ordenamento jurídico brasileiro, no médio e longo prazos, a Comissão de Combate a Corrupção e Improbidade Administrativa da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil organizou o Workshop Lei Anticorrupção – Temas Relevantes. O encontro foi realizado na sede  institucional da entidade (18/04) com a proposta de uma reflexão a aplicação da lei  desde a sua criação que também foi acrescida de análise dos pontos de choque entre a nova Lei e a Constituição. A Lei Anticorrupção está em vigor desde janeiro de 2014 e a consequência mais imediata foi a introdução e ampliação dos setores de compliance nas grandes empresas nacionais ou multinacionais que contratam com o Poder Público brasileiro. Essa tendência é decorrente da promessa de abrandamento, ou até de não imposição de penas administrativas, para as empresas que mantenham programas de integridade e tenham seus integrantes flagrados em atos de corrupção.

O primeiro expositor adiantou-se em afirmar que os programas de integridade ou compliance não eliminam a corrupção. “Trata-se de uma tentativa, o legislador não pretendeu o impossível. Mas é fato que estamos falando de um instrumento preventivo que pode diminuir o número de casos de corrupção”, explicou José Roberto Pimenta Oliveira, procurador da República, integrante do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. Para ele, não há inconstitucionalidade em abrandar a pena das companhias que têm setor de compliance devidamente estruturado para realizar auditorias e incentivar denúncias internas de desvios cometidos por seus colaboradores.

Debate sobre os limites constitucionais da Lei Anticorrupção é destaque em workshop na OAB SP
Na mesa, a partir da esquerda: José Roberto Pimenta Oliveira, procurador da república; Márcio Cammarosano, presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa e Beatriz Nimer, secretária-geral da mesma Comissão

Na sequência das exposições, o doutor em Direito Constitucional (PUC SP), Pedro Estevam Serrano, usou o tema Corrupção, Desigualdade Social e Poder Desconstituinte para fazer algumas avaliações e provocações sobre os mecanismos legais atualmente utilizados no combate à corrupção. Afirmou que o verdadeiro conceito de democracia, com decorrente disputa e defesa de interesses de diversos setores da sociedade, bem como a real perspectiva do que é a política, estão em cheque no Brasil. “Estamos testemunhando o que parece ser a formação de estamentos, grupos que julgam-se acima dos demais, que atribuem a si o papel de ditar os rumos que consideram os melhores para o país: isso pode nos aproximar do nazi-fascismo”, alertou Estevam.

O encerramento do Workshop sobre a Lei Anticorrupção foi dado pela avaliação da responsabilização judicial da pessoa jurídica. Superados alguns breves pontos pacificados na doutrina, o último palestrante, o juiz titular da 21ª Vara Civil Federal de São Paulo, Heraldo Garcia Vitta, falou de polêmicas que estão surgindo nos casos em que foram necessários pedidos de indisponibilidade de bens. Esse procedimento, nos ditames da Lei Anticorrupção, é realizado para dar garantia do pagamento da multa imposta ou da reparação do dano causado ao erário. “A lei atribui ao Ministério Público, a Advocacia Pública, ou órgão de representação judicial do ente público, a prerrogativa de requerer essa indisponibilidade de bens. Apesar de haver entendimentos mais abertos, na minha avaliação estamos falando apenas de Ministério Público e da Advocacia”, afirmou Vitta. Indo além, o magistrado considera que a indisponibilidade de bens pode afetar o patrimônio de pessoa física, comprovadas a culpabilidade e o dolo, apesar de a Lei Anticorrupção tratar da penalização da pessoa jurídica.

A mesa de expositores foi dirigida pelo presidente da Comissão de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa da OAB SP, Marcio Cammarosano. “A advocacia tem papel importante no combate à corrupção, uma vez que é defensora do Estado Democrático de Direito. Quero reiterar a obrigação de respeitar as garantias e direitos constitucionais e valores republicanos, única maneira correta de combater os desvios que tanto repudiamos”, defendeu. A secretária da Comissão, Beatriz Lameira Carrico Nimer, também participou da mesa de trabalhos.

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