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MEC atende pedido da OAB e suspende curso de tecnólogo em serviços jurídicos


05/05/2017

O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender a homologação da autorização para abertura de vagas de curso para tecnólogo em serviços jurídicos. O processo em questão, anteriormente aprovado no Conselho Nacional de Educação (12/04) e homologado pelo MEC (18/04), atendia pedido de uma faculdade do município de Paraíso do Norte (PR) para a criação de 100 vagas para o curso superior de tecnólogo em serviços jurídicos.

A medida consagra duas propostas feitas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na tentativa de impedir mais um episódio que prejudicaria a já comprometida qualidade do ensino jurídico no país. Primeiro, o MEC suspendeu, por 120 dias, a tramitação de requerimentos idênticos feitos por outras instituições de ensino superior do país e, nesta quinta-feira (04/05), suspendeu a homologação que havia concedido à instituição paranaense.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, chegou a tratar do tema diretamente com o presidente da República, Michel Temer, e com o ministro da Educação, Mendonça Filho. O MEC aceitou sugestão da Ordem e vai criar um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. Membros da OAB, do MEC, de entidades representativas de instituições de ensino superior e do Conselho Nacional de Educação farão parte do esforço para efetivar medidas para a melhoria da qualidade da educação jurídica no país.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, defende que “a advocacia sempre teve compromisso com o resgate da qualidade do ensino jurídico brasileiro. A formação adequada de bacharéis em Direito é essencial para proteger os direitos do cidadão e para garantir o bom funcionamento do Poder Judiciário”. Para o dirigente da Secional paulista, a criação do curso proposto ainda lesaria direitos e frustraria expectativas dos futuros alunos, uma vez que ensejaria na formação em carreira jurídica que não existe.