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CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas do advogado


09/08/2017

CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas do advogado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (09/08) o Projeto de Lei nº 141/2015, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, com pena de um a quatro anos de prisão para os infratores. O PL, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), recebeu votação unânime (15 votos a zero), em caráter terminativo. Assim, em não havendo recurso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) e caberá à Ordem dos Advogados do Brasil requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação. A OAB também poderá atuar como assistente nos casos do Ministério Público. Para o presidente da Seção São Paulo da OAB, Marcos da Costa, é mais uma vitória da advocacia contra o desrespeito e ofensas cometidas aos advogado quando está no exercício de suas funções e em defesa dos direitos dos cidadãos. “Violar a prerrogativa profissional do advogado é violar o direito constitucional à plena defesa”, pondera o dirigente da Secional paulista.

A mobilização pela criminalização da violação das prerrogativas dos advogados nasceu na Seção São Paulo da OAB, na gestão do criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso, e, recentemente, ganhou projeção com o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, que se empenhou para a aprovação, envolvendo esforços de diretores do Conselho Federal, presidentes e diretores das Secionais, dirigentes das Subseções, e conselheiros por todo o país.

O presidente Lamachia ressalta o posicionamento histórico da instituição acerca do tema da defesa das prerrogativas da advocacia e faz uma ponderação otimista para a futura perspectiva com a aprovação definitiva da matéria: “Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso, estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhando o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”.