Advocacia discute ensino Jurídico, ética e Exame de Ordem na Conferência Nacional

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29/11/2017

Advocacia discute ensino Jurídico, ética e Exame de Ordem na Conferência Nacional
Rogério Magnus Varela Gonçalves, presidente da Comissão de Exame de Ordem, no Painel 13 - Ensino Jurídico, Ética e Exame de Ordem Defesa da Sociedade

A defesa do Exame de Ordem, dos pilares do novo Código de Ética, da qualidade do ensino jurídico, da educação continuada, das inovações curriculares e metodológicas, além da defesa das prerrogativas profissionais, do processo ético disciplinar e dos caminhos para a Jovem Advocacia foram os temas abordados, na manhã desta terça-feira (28/11), no Painel 13 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada até o dia 30 de novembro no Pavilhão de Exposições do Anhembi. 

O presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogério Magnus Varela Gonçalves, ressaltou em sua exposição que garantir a capacidade técnica daquele que vai defender os direitos do cidadão é tão caro à OAB que são dois os órgãos internos responsáveis pela sua elaboração e aplicação: a Comissão Nacional de Exame de Ordem e a Coordenação Nacional de Exame de Ordem. “Nosso objetivo não é reservar mercado, mas permitir que pessoas minimamente qualificadas possam receber a carteira”, explicou.

Gonçalves acrescentou que o aumento exacerbado dos cursos de Direito tem tornado cada vez mais necessário o controle.“Temos uma maioria dos cursos que se preocupam muito mais com a lucratividade do que com a vida acadêmica. Neste cenário, cresce a importância do Exame”, defendeu Gonçalves. Na visão do advogado, não só a sociedade, mas também o jovem profissional são beneficiários do controle realizado pela entidade: “Não pensem que o exame de Ordem é uma barreira, mas uma salvaguarda para que o jovem não seja alvo de demandas, sejam elas administrativas ou judiciais”. 

Ética e disciplina
Paulo Roberto de Gouvêa Medina, relator do anteprojeto da sistematização final do texto do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, iniciou sua palestra ressaltando que o conteúdo do novo regramento não rompe com as linhas básicas do código anterior, mas tornou-se necessário por causa das mudanças que transformaram a atividade da advocacia. “O Código classifica os deveres do advogado, do ponto de vista didático, em quatro categorias: pessoais, profissionais, corporativos, políticos e sociais, e traz uma inovação, com um capítulo dedicado à postura do advogado perante à Ordem”, elencou.

Medina acrescentou que, sendo um Código de Ética, o documento não tem caráter apenas punitivo, mas também didático.“Contém normas jurídicas e também as de caráter pedagógico, que visam formar a consciência social do advogado. Há um dispositivo relevante ao alertar que o advogado deve ter a consciência de que a lei é instrumento para garantir a igualdade de todos, e a profissão serve para mitigar as desigualdades sociais, além de abordar a atividade pro bono”, explicou.

Em relação à disciplina da publicidade profissional, Medina sublinhou por fim que a tradição seguida pela advocacia brasileira continua alinhada com o modelo francês. Portanto, não poderia deixar de seguir a linha informativa: “A publicidade profissional deve ser meramente informativa e não persuasiva. Além disso, deve primar pela discrição. O modelo francês difere substancialmente do modelo americano, que é construído a partir de uma decisão da Corte Suprema dos Estados Unidos num caso relativo ao estado do Arizona, que, baseado na concepção do direito de manifestação do pensamento existente no país, deu desmedida ampliação à publicidade profissional naquele país, possibilitando até a publicidade por meio do rádio e da televisão”, finalizou.

Aumento dos cursos de Direito e a autofagia  
O ensino jurídico e a educação continuada foram debatidos pelo advogado e professor Jorge Amaury Maia Nunes que ressaltou o quadro crítico da atualidade, com o crescimento indiscriminado do número dos cursos de Direito. Em 1997, o Brasil possuía 260 faculdades de Direito. Passados 20 anos, o país tem 1.313 faculdades. "A grandiosidade desse número fica evidente quando se compara com o fato de o mundo possuir 1.150 escolas de Direito. Isso significa que o Brasil possui 53% das faculdades de Direito do mundo”, completou Nunes.

Diante do quadro de formação maciça de profissionais e muitos sem qualificação adequada, o mercado fica afetado pelos excessos de mão de obra, o que gera a venda de sonhos e a autofagia, na avaliação do professor. Por isso, ele aponta a educação continuada como um caminho para remediar a formação deficiente de parte desses novos profissionais.

Proposições
Adilson Gurgel de Castro, advogado e professor, apresentou uma série de propostas para inovações curriculares e metodológicas em sua exposição, que discutiu instrumentos para melhorar a formação dos bacharéis. A inserção dos Direitos Humanos como disciplina obrigatória nos cursos jurídicos foi a primeira delas e contou com aprovação, por aclamação, dos participantes do painel, assim como a utilização de novas técnicas na aprendizagem, incentivo do uso pedagógico por meio de vídeos e conferências, melhor utilização do júri simulado em todas as disciplinas e a criação da cadeira de Direito Processual Tributário.

Durante a palestra “Processo Ético Disciplinar”, o conselheiro Federal da OAB, Delosmar Domingos de Mendonça Junior, comentou a exposição excessiva de advogados, como no caso de veiculação feita em revista semanal sobre a vida pessoal de criminalistas bem-sucedidos, lembrando que, muitos dos processos contra colegas, se dão por narcisismo. “A vaidade do colega atinge toda a classe. Tantos males éticos vêm da vaidade e temos que, através da reflexão constante, construir nossa ética. O processo ético-disciplinar deve ser feito, primeiramente, de acordo com a Constituição”, sugeriu. 

Na linha da transparência, Delosmar propôs ainda uma discussão e uma reflexão aprofundadas a respeito do sigilo que envolve os processos ético-disciplinares.“Nós temos o processo sigiloso e a sociedade cobra muito da OAB nesse ponto. Será que podemos manter ainda esse processo sigiloso? Há um momento contemporâneo de transparência, nossa atividade é privada, mas tem um compromisso com a sociedade. Será que o jurisdicionado, o cidadão, não tem direito de saber se o profissional está respondendo a um processo ético-disciplinar?”, questionou. 

Ao final do painel 13, o advogado José Edísio Simões Souto falou aos jovens colegas sobre seus 30 anos de experiência na profissão e ressaltou o papel social da advocacia: “Há um advogado brasileiro pequeno no tamanho, mas grande na qualidade que lá atrás dizia que a advocacia não é profissão de covardes. Eu me refiro a Sobral Pinto”, pontuou para sustentar que é indispensável o brado da advocacia pela cidadania: “Nós temos que levantar a voz, quando se fizer necessário".  

O painel 13 contou com a presidência de Marisvaldo Cortez Amado, que foi acompanhado pelo relator Sérgio Leal Martinez e pelo secretário Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza. 

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