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Artigo: Um legado patriarcal a ser vencido*


06/11/2017

Ainda hoje há pessoas que não compreendem a razão de políticas e ações destinadas especificamente às mulheres. Estão em grande número, talvez em maioria, aqueles que desconhecem a matriz patriarcal e patrimonial da sociedade brasileira, modelo que não será revertido sem iniciativas de natureza compensatória.

É bem provável que essas mesmas pessoas enxerguem com naturalidade a flexibilização do conceito de trabalho escravo há pouco tentada pelo Ministério do Trabalho. Mentes que não aceitam igualdade de gênero costumam não tolerar os direitos humanos em quaisquer das suas vertentes —mas o tema aqui são as mulheres.

No mercado de trabalho da advocacia, por exemplo, elas são maioria. No entanto, é forte a resistência a remunerá-las nos mesmos patamares em que são remunerados os advogados homens, sem qualquer justificativa para tanto em termos de aptidão profissional ou disposição para as contendas judiciais.

Por certo, o cenário da advocacia é o mesmo das outras profissões no tocante à diferenciação entre gêneros.

O aspecto mais grave, contudo, não está na desigualdade vista no trabalho. É no campo da convivência pessoal, até mesmo familiar, que as mulheres permanecem como vítimas mais frequentes de violência.

Os dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, referentes ao ano de 2016, são alarmantes: de 140 mil relatos de violência contra a mulher registrados pelo serviço de recepção de denúncias Ligue 180, 50,7% foram de violência física, 31,8% de violência psicológica, 6,01% de violência moral, 1,86% de violência patrimonial, 5,05% de violência sexual, 4,35% de cárcere privado e 0,23% de tráfico de pessoa.

A maior parte dos casos ocorreu entre homens e mulheres que mantêm ou mantiveram algum tipo de relacionamento afetivo, ou seja, as mulheres ainda sofrem a brutalidade do patriarcalismo.

Uma nação que fez a Lei Maria da Penha, que comemorou 11 anos em agosto último, não pode conviver com esses números.

Ao passo que culturalmente patinamos, no campo legal avançamos também com a Lei 13.104, de 2015, que tipifica o crime de feminicídio.

Como ensina a advogada Luíza Nagib Eluf, escritora, ex-procuradora de Justiça e secretária nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça durante o governo Fernando Henrique Cardoso, feminicídio não é simplesmente o homicídio de uma mulher, mas sim o homicídio de uma mulher em razão da sua condição de mulher.

Assim descreve a lei: "Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I- violência doméstica e familiar; II- menosprezo ou discriminação à condição de mulher".

O texto legal prevê ainda o aumento da pena —entre um terço e 50%— se o crime for cometido "I- durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; II- contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos ou com deficiência; III- na presença de descendente ou de ascendente da vítima".

Carente de avanços civilizatórios e em meio a tantos retrocessos, o Brasil não pode continuar a ser um país onde leis simplesmente não pegam. No caso dos crimes de gênero, a legislação existe, e existe para ser acionada.

Não fossem as irreparáveis tragédias pessoais escondidas atrás dos números, por si só as estatísticas justificariam o apelo.

Ei-las: o Brasil exibe a vergonhosa taxa de 4,8 homicídios para cada 100 mil mulheres, posicionando-se como o quarto pior país, entre 83, no ranking da violência de gênero —assim divulgou a Organização Mundial de Saúde em 2015. Temos 48 vezes mais feminicídios que o Reino Unido, 24 vezes mais que a Dinamarca e 16 vezes mais que o Japão. Somos melhores, apenas, que El Salvador, Colômbia e Guatemala.

*Fábio Romeu Canton Filho
Vice-presidente da OAB SP


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