Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2017 / 11 / Mudanças na legislação marcam painel sobre Direito Desportivo

Notícias

Mudanças na legislação marcam painel sobre Direito Desportivo

Tweet


29/11/2017

Mudanças na legislação marcam painel sobre Direito Desportivo
Mesa do evento especial sobre Direito Desportivo, no Centro de Exposições do Anhembi

Com a mesma legislação desportiva desde 1941, o Brasil volta a discutir o Direito Desportivo com a tramitação da Lei Geral do Desporto no Congresso Nacional. Com as mudanças iminentes na área, os aspectos jurídicos do tema vieram à pauta para discussão em evento especial realizado (29/11) em São Paulo, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Em março deste ano, o projeto de Lei começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No evento, o presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB SP, Patrick Pavan, comandou o início do debate com a análise dos “Convênios públicos e contratos desportivos no cenário da governança” e destacou: “Este é um momento interessante em termos de legislação com as alterações no Direito Desportivo". 

Para ressaltar o cenário desportivo brasileiro, o advogado do meio, André Sica, citou as Leis Anticorrupção em 2014 e a do ProFut em 2015 e o pacto firmado entre atletas e empresas patrocinadoras chamado “Pacto Pelo Esporte”. Para ele,“o mercado esportivo forçado pelo corporativo e pela legislação vigente se obriga a se adaptar e criar novas formas de governança corporativa e compliance. Mas ainda temos hoje o resquício do que aconteceu no Brasil, que, até então, possuía uma administração desportiva absolutamente amadora. Todos os representantes dos respectivos clubes tocavam negócios como se fossem os quintais de suas casas, sem nenhuma prática”, apontou Sica.

O ex-diretor executivo da Confederação Brasileira de Vôlei, Ricardo Trade, compartilhou a experiência com programas de integridade e conformidade nas organizações desportivas para melhorar a gestão, utilizados para a recuperação de patrocínio do Banco do Brasil à época. “A governança ineficaz impede o esporte de crescer e de atingir plenamente o seu potencial de beneficiar pessoas e sociedade. Os patrocinadores precisam saber onde está sendo aplicado o dinheiro, como está sendo usado e que não haja indícios de fraudes. Passamos por todo um processo de reformulação, pois é preciso se profissionalizar”, disse.

Intervenção pública e autonomia
Presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da OAB, Tulio Cavallazzi Filho observou a importância da profissão, tendo em vista que todas as práticas necessitam da presença de um advogado. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Leonardo Andreotti, ressaltou a dicotomia existente entre a intervenção pública no esporte e a autonomia das associações e entidades estatuída no artigo 217 da própria Constituição Federal : “O artigo 18-A da Lei 12.395, que altera a Lei Pelé (9.615), é uma conquista propiciada pelo segmento de atletas que se insurgiram contra um sistema considerado anacrônico. E estabelece regras duras que inicialmente contradizem o que entendemos como autonomia. São verdadeiras imposições às entidades privadas, mas que de um lado só precisam ser cumpridas por aquelas entidades que recebam recursos públicos, mas acabam tendo sua autonomia relativizada”.

O painel sobre “Direito Desportivo Internacional” foi comandado pelo vice-presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB, Daniel Cravo, e contou com a experiência dos advogados desportivos Cristiano Caús, Breno Costa Ramos Tannuri e Luiz Fernando Pimenta Ribeiro, membro da Comissão Nacional de Resolução de Disputas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Em um debate aberto entre os membros da mesa, foram discutidas as questões de contratação de jogadores menores de idade, com proteção da jurisdição interna e as normas internacionais, compensação por quebra de contrato, entre outras. “No caso dos jogadores com 14 anos de idade, opto pelo que é mais protetivo ao clube, que é o contrato até os 20 anos, e assim decido pela norma nacional ao invés da internacional. Então, esse contrato de formação até os 20 anos garante que, se o clube for questionado em uma transferência internacional, eu tenha isso validado, pois é a nossa legislação”, afirmou Cristiano, que atualmente é advogado do Santos Futebol Clube.

Em sua fala, Tannuri criticou a falta de representatividade atual perante a FIFA (Federação Internacional de Futebol) com a ausência da CBF em reuniões importantes do comitê executivo do órgão internacional. “Antes éramos protagonistas e hoje não somos mais, não estamos lá, não vamos, não participamos.”

Sobre a atuação da CNRD e suas competências, Pimenta Ribeiro deu exemplos de casos concretos e de suas possíveis soluções. “É preciso extrema transparência para haver juridicidade na forma em que as decisões são proferidas; se é eivada na origem de quem decide de um potencial vício ou imparcialidade, torna factível o sistema de deformações”, concluiu.

Veja mais imagens na Galeria de Fotos